02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031474-23.2024.8.24.0064/SCAUTOR: MARIA DE LOURDES SANTANA PERCICOTTEADVOGADO(A): JULIANA DUARTE ONORIO (OAB SC070727)RÉU: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados por Maria de Lourdes Santana Percicotte em face de Unimed Grande Florianópolis ? Cooperativa de Trabalho Médico, para: a) DECLARAR a ilegalidade do cancelamento do plano de saúde da autora, determinando o restabelecimento do contrato nas mesmas condições anteriormente pactuadas, confirmando-se, em sentença, a tutela de urgência já deferida (evento 5, DESPADEC1), ressalvada a possibilidade de eventual rescisão futura nos termos da legislação vigente, desde que observados os princípios da boa-fé, da continuidade do serviço e mediante notificação adequada; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora, a contar da citação válida, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, segundo taxa mensal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, CC).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 15:36

Juntada de Petição
28/03/2025 02:52

Conclusos para julgamento
24/03/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
11/02/2025 02:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 10:11

Juntada de Petição
09/01/2025 19:04

Juntada de Petição
06/01/2025 12:58

Juntada de Petição
26/12/2024 14:40

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR046847 - ALESSANDRA MONTI BADALOTTI)
19/12/2024 20:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/12/2024 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:55

Concedida a tutela provisória
11/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES SANTANA PERCICOTTE. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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