02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
01/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019217-97.2023.8.24.0064/SCAUTOR: MARCELO EDUARDO GONCALVESADVOGADO(A): NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS (OAB RJ197950)RÉU: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por Marcelo Eduardo Gonçalves em face de Unimed Grande Florianópolis ? Cooperativa de Trabalho Médico, para DECLARAR a ilegalidade do cancelamento do plano de saúde do autor, determinando-se o restabelecimento do contrato nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com manutenção da cobertura assistencial e aproveitamento das carências já cumpridas, ressalvada a possibilidade de eventual rescisão futura, desde que em conformidade com a legislação vigente e observados os princípios da boa-fé objetiva, da continuidade do serviço e da notificação adequada.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOOJC01)
07/05/2025 17:36

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 07/05/2025 17:20. Refer. Evento 42
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2025 15:12

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 07/05/2025 17:20
16/08/2024 17:50

Juntada de Petição
14/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2024 13:03

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SOOJC01 para ESTCEJ01)
31/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:40

Despacho
31/07/2024 16:16

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/06/2024 13:28

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/06/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/05/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/02/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/02/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2024 12:18

Não Concedida a tutela provisória
19/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/11/2023 17:54

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR046847 - ALESSANDRA MONTI BADALOTTI)
15/11/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
15/11/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/11/2023 12:23

Expedição de ofício - 1 carta
02/11/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/11/2023 15:09

Determinada a intimação
25/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
19/09/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2023 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 20:56

Decisão interlocutória
06/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO EDUARDO GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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