TJSC - 5043764-89.2024.8.24.0090
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5043764-89.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: GRAZIELA SARKIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA QUE VISA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE A LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
ALEGADA COISA JULGADA.
NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO POR APRIMORAMENTO TÉCNICO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO NO CÁLCULO INICIAL DOS AUTOS N. 5031514-58.2023.8.24.0090 E NAQUELA SENTENÇA FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, A) conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95; B) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5043764-89.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 531) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES RECORRIDO: GRAZIELA SARKIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 531
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03/07/2025 15:12
Despacho
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16/04/2025 15:44
Conclusos para decisão
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16/04/2025 15:44
Juntada de Certidão
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16/04/2025 14:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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27/03/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/03/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/03/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/03/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/03/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2025 16:46
Julgado procedente em parte o pedido
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21/01/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/01/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/01/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/11/2024 02:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/10/2024 12:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/10/2024 12:52
Determinada a citação
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29/10/2024 10:18
Conclusos para despacho
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28/10/2024 16:24
Juntada de Petição
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28/10/2024 14:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/10/2024 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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