TJSC - 5013917-66.2021.8.24.0019

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Concordia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JACSON GUSTAVO DA SILVA

CPF *93.***.*55-01

DAVID MARCANSONI GONCALVES

CPF *01.***.*50-92

Advogados

JEAN MAICON KRUSE

OAB: 030685/SC

CPF *38.***.*19-30

RAFAELA ANGELA CORTINA

OAB: 109810/RS

CPF *72.***.*30-77

ROSICLER TELLES

OAB: 036692/SC

CPF *46.***.*74-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 19:03

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 18:50

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030685

  • 12/02/2025 23:56

    Juntada de Petição - DAVID MARCANSONI GONCALVES (SC036692 - ROSICLER TELLES)

  • 04/06/2024 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 29/05/2024 16:59

    Expedição de Alvará

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 17/05/2024 12:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/05/2024 14:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2024 18:42

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JACSON GUSTAVO DA SILVA - ABSOLVIDO

  • 08/05/2024 18:42

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAVID MARCANSONI GONCALVES - CONDENADO

  • 08/05/2024 18:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/05/2024 18:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2024 17:11

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDACR

  • 08/05/2024 17:10

    Custas Satisfeitas - Parte: JACSON GUSTAVO DA SILVA

  • 08/05/2024 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/06/2024. Parte DAVID MARCANSONI GONCALVES, Guia 7873777, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExt

  • 08/05/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 17:10

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DAVID MARCANSONI GONCALVES - Guia 7873777 - R$ 829,09

  • 08/05/2024 17:10

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 08/05/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 14:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2024 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/05/2024 14:04

    Expedição de ofício

  • 08/05/2024 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/05/2024 13:58

    Expedição de ofício

  • 08/05/2024 13:34

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDACR -> DCJE

  • 08/05/2024 13:29

    Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024

  • 08/05/2024 13:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2024 13:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Juntada de peças digitalizadas - 08/05/2024 13:24:55)

  • 03/05/2024 04:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/05/2024 04:21

    Recebidos os autos - TJSC -> CDACR Número: 50139176620218240019/TJSC

  • 02/05/2024 12:31

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CDACR -> TJSC

  • 02/05/2024 12:30

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/04/2024 17:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 02/04/2024 18:08

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50139176620218240019/TJSC

  • 08/11/2023 17:46

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50139176620218240019/TJSC

  • 09/08/2022 16:11

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDACR -> TJSC

  • 09/08/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 08/08/2022 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 01/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 22/07/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/07/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/07/2022 18:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2022 13:12

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 15/07/2022 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 15/07/2022 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 13/07/2022 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/07/2022 09:50

    Juntada de Petição

  • 13/07/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 22/06/2022 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 16:46

    Recebido o recurso de Apelação

  • 22/06/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 21/06/2022 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 105

  • 21/06/2022 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 16/06/2022 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 15/06/2022 17:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 15/06/2022

  • 14/06/2022 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 13/06/2022 11:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: FERNANDA VIVAN (por substituição em 15/06/2022 14:06:48)

  • 08/06/2022 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 99 Parte Isenta

  • 08/06/2022 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 08/06/2022 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 07/06/2022 22:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 07/06/2022 18:19

    Expedição de Mandado - CDACEMAN

  • 07/06/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/06/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/06/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/06/2022 17:31

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 07/06/2022 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 02/06/2022 10:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 02/06/2022

  • 31/05/2022 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 11:38

    Juntada de Petição

  • 30/05/2022 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: DOLORES KRAMER

  • 25/05/2022 13:39

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 25/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 24/05/2022 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 09/05/2022 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2022 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 29/04/2022 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 20/04/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 20/04/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 14/04/2022 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 05/04/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/04/2022 10:56

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 04/04/2022 14:00. Refer. Evento 32

  • 04/04/2022 08:59

    Juntada de Petição

  • 30/03/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 05/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 23/02/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2022 15:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

  • 22/02/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 21/02/2022 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: FERNANDA VIVAN

  • 16/02/2022 14:46

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013853-56.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 50

  • 15/02/2022 13:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 15/02/2022

  • 14/02/2022 13:51

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 12/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 11/02/2022 18:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 10/02/2022

  • 11/02/2022 17:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 11/02/2022 14:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 07/02/2022

  • 07/02/2022 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

  • 07/02/2022 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

  • 07/02/2022 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

  • 07/02/2022 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

  • 07/02/2022 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 07/02/2022 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/02/2022 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 02/02/2022 20:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 02/02/2022 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 02/02/2022 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 02/02/2022 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 02/02/2022 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 02/02/2022 15:13

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 02/02/2022 15:12

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 02/02/2022 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/02/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:08

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 02/02/2022 15:07

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 02/02/2022 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/02/2022 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/02/2022 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/02/2022 19:39

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2022 17:28

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 04/04/2022 14:00

  • 31/01/2022 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/01/2022 17:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 28/01/2022

  • 26/01/2022 12:10

    Juntada de Petição

  • 26/01/2022 11:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 17

  • 25/01/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 25/01/2022 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/01/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 24/01/2022 16:45

    Juntada de Petição

  • 24/01/2022 16:29

    Juntada de Petição - JACSON GUSTAVO DA SILVA (RS109810 - RAFAELA ANGELA CORTINA)

  • 24/01/2022 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

  • 21/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/01/2022 13:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 19/01/2022 10:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 17/01/2022 11:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 17/01/2022

  • 16/01/2022 19:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ

  • 14/01/2022 16:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ

  • 11/01/2022 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 11/01/2022 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/01/2022 16:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 11/01/2022 16:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - CDACEMAN

  • 11/01/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/01/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/12/2021 18:38

    Recebida a denúncia

  • 17/12/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 16:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/12/2021 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACSON GUSTAVO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/12/2021 16:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAVID MARCANSONI GONCALVES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 17/12/2021 16:33

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013853-56.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 32

  • 17/12/2021 14:00

    Distribuído por dependência - Número: 50138535620218240019/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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