TJSC - 5039324-29.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2025 A 02/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039324-29.2024.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFF PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): MONIKA PABSTAGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)AGRAVADO: ALBERTO NECKELADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)AGRAVADO: ANTONIO MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)AGRAVADO: ANTONIO SIEBERTADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)AGRAVADO: ILTON MARCAL NUNESADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)AGRAVADO: MARGARETH SAVEDRA DA SILVAADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE O CRÉDITO SEJA ATUALIZADO ATÉ 20/06/2016 (DATA DO PROTOCOLO DO PRIMEIRO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MEDIANTE OS ÍNDICES LEGAIS E/OU DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, E, A PARTIR DE ENTÃO, ATÉ 01/03/2023 (DATA DO PROTOCOLO DO SEGUNDO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A ATUALIZAÇÃO DEVERÁ SER MEDIANTE INCIDÊNCIA DA TR MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA ASSEMBLEIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFFVotante: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFFVotante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLESVotante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA -
29/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
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28/08/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60
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28/08/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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28/08/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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28/08/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/08/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/08/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/08/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039324-29.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50061263120228240045/SC)RELATOR: STEPHAN K.
RADLOFFAGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)AGRAVADO: ALBERTO NECKELADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)AGRAVADO: ANTONIO MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)AGRAVADO: ANTONIO SIEBERTADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)AGRAVADO: ILTON MARCAL NUNESADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)AGRAVADO: MARGARETH SAVEDRA DA SILVAADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)INTERESSADO: GREGORIO LOPESADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 27/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 52 - 26/08/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
27/08/2025 18:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
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27/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 15:03
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0203 -> DRI
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27/08/2025 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 16:11
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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18/08/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0203
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16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 00:00 a 02/09/2025 23:59</b>
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11/08/2025 19:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025
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07/08/2025 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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07/08/2025 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 00:00 a 02/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 53
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28/07/2025 22:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41
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25/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
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23/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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23/07/2025 15:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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23/07/2025 15:50
Decisão interlocutória
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23/07/2025 15:46
Conclusos para decisão com Informações - CAMCOM2 -> GCOM0203
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23/07/2025 15:23
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006126-31.2022.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 195
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06/09/2024 11:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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06/09/2024 11:50
Despacho
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06/08/2024 12:39
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0203
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06/08/2024 12:13
Juntada de Petição
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23/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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13/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/07/2024 14:44
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006126-31.2022.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 157
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05/07/2024 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2024 17:01
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50061263120228240045/SC
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04/07/2024 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:59
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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04/07/2024 16:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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04/07/2024 16:48
Despacho
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04/07/2024 12:40
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0703 para GCOM0203)
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04/07/2024 12:40
Alterado o assunto processual
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04/07/2024 12:28
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0703 -> DCDP
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04/07/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0703
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03/07/2024 12:18
Juntada de Certidão
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02/07/2024 17:52
Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP
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02/07/2024 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (27/06/2024). Guia: 8166488 Situação: Baixado.
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02/07/2024 16:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 138 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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