03/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007500-35.2024.8.24.0038/SCAUTOR: SIMONE DE CARVALHO FERREIRAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a liminar do Evento22 e julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para reconhecer o direito da Autora à licença para tratamento de saúde no período de 31.08.23 a 23.08.24, além do direito a ser remanejada, conforme já implementado pelo Município, restando prejudicados os Embargos de Declaração opostos no Evento38.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 13:43

Juntada de Petição
03/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:52

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
26/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
13/05/2025 14:55

Juntada de Petição
13/05/2025 14:01

Juntada de Petição
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/05/2025 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
09/05/2025 18:57

Juntada de Petição
08/05/2025 16:27

Juntada de Petição
02/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 10:44

Juntada de Petição
26/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 148
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
22/03/2025 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
13/03/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
13/03/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
11/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
11/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:11

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 140
07/03/2025 18:11

Despacho
05/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
18/11/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão - 25/04/2024 18:41:30)
18/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:29

Juntada de Petição
04/11/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/10/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
11/10/2024 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/10/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
02/10/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
30/09/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:39

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO - EXCLUÍDA
29/09/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/09/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/09/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:39

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 18:39

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 18:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO KIM - EXCLUÍDA
13/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:24

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO - EXCLUÍDA
26/08/2024 13:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:17

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:39

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 15:38

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 15:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIO FRAN DA SILVA PINTO - EXCLUÍDA
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:37

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
08/07/2024 16:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
06/07/2024 14:30

Juntada de Petição
03/07/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/07/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:28

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 17:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUILHERME SCHLUSAZ MORAIS - EXCLUÍDA
02/07/2024 17:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
02/07/2024 12:29

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:11

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 17:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO KIYOSHI MIYAMOTO - EXCLUÍDA
01/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:51

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
10/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:20

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE SANTOS LIMA - EXCLUÍDA
10/06/2024 01:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
24/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:32

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO - EXCLUÍDA
24/05/2024 14:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUSTAVO MERHEB PETRUS - EXCLUÍDA
24/05/2024 14:05

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:54

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 17:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TERI ROBERTO GUERIOS - EXCLUÍDA
29/04/2024 17:46

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 18
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/04/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:21

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 16:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRÉ BERGAMASCHI DEMORE - EXCLUÍDA
09/04/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/04/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:52

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2024 13:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS HENRIQUE MAÇANEIRO JUNIOR - EXCLUÍDA
05/04/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:19

Concedida a tutela provisória
04/04/2024 09:38

Juntada de Petição
02/04/2024 10:15

Juntada de Petição
01/04/2024 17:41

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 19:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão - 22/03/2024 17:25:26)
22/03/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:56

Determinada a intimação
13/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/02/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:04

Determinada a citação
26/02/2024 18:02

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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