TJSC - 5020670-27.2021.8.24.0023

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 80.453.087/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:40

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50546286820248240000/TJSC

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5020670-27.2021.8.24.0023/SCAUTOR: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519)ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790)ADVOGADO(A): ALCIDES WILHELM (OAB SC030234)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial desta ação anulatória de débito fiscal, proposta por MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face do ESTADO DE SANTA CATARINA (CPC, art. 487, I).

    CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, IV, e § 6º).  Sem reexame necessário (CPC, art. 496).

    Cópia desta sentença foi trasladada para a execução fiscal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 04/09/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 15:10

    Julgado improcedente o pedido - documento anexado ao processo 50019748520218240008/SC

  • 13/05/2025 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

  • 25/11/2024 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 08/11/2024 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 04/11/2024 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 31/10/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 17:21

    Determinada a intimação

  • 30/10/2024 14:29

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50546286820248240000/TJSC

  • 16/10/2024 16:49

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50546286820248240000/TJSC referente ao evento 13

  • 10/10/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 30/09/2024 15:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50546286820248240000/TJSC

  • 19/09/2024 08:52

    Juntada de Petição

  • 10/09/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:56

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50546286820248240000/TJSC

  • 05/09/2024 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8714916, Subguia 4456382 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

  • 04/09/2024 17:25

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 157 Número: 50546286820248240000/TJSC

  • 04/09/2024 13:29

    Link para pagamento - Guia: 8714916, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4456382&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4456382</a>

  • 04/09/2024 13:29

    Juntada - Guia Gerada - MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Guia 8714916 - R$ 660,86

  • 30/08/2024 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 26/08/2024 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 22/08/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2024 14:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2024 14:05

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 21/08/2024 16:22

    Juntada de Petição

  • 01/08/2024 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2024 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 23/04/2024 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 11/04/2024 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 02/04/2024 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 01/04/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:43

    Juntada de Petição

  • 09/02/2024 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 09/02/2024 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 09/02/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 21/12/2023 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 15/12/2023 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 11/12/2023 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 11/12/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 11/12/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 08/12/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 13/10/2023 10:50

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 13/10/2023 03:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 23:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 26/09/2023 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 04/09/2023 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 30/08/2023 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 29/08/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 18:46

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2023 10:36

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 23/06/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 21/06/2023 16:32

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50278887820218240000/TJSC

  • 19/06/2023 08:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 14/06/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 14:50

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50278887820218240000/TJSC

  • 04/06/2023 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 24/05/2023 16:58

    Juntada de Petição

  • 23/05/2023 09:36

    Juntada de Petição

  • 14/05/2023 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 10/05/2023 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 10/05/2023 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 10:20

    Decisão interlocutória

  • 31/03/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 22:08

    Juntada de Petição

  • 28/03/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 27/02/2023 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 23/02/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2023 08:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 16/02/2023 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 15/02/2023 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 15/02/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 17:13

    Decisão interlocutória

  • 18/01/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 13/06/2022 15:30

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão - 15/12/2021 16:38:09)

  • 09/06/2022 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 03/06/2022 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 02/06/2022 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 02/06/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 20:42

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50278887820218240000/TJSC

  • 16/03/2022 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 12/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 02/03/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:29

    Juntada de Petição

  • 24/02/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 13/12/2021 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 13/12/2021 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 11/12/2021 17:52

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:08:40). Refer. Evento 60

  • 11/12/2021 17:52

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:08:40). Refer. Evento 59

  • 11/12/2021 17:52

    Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:08:39). Refer. Evento 58

  • 08/12/2021 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/12/2021 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 07/12/2021 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 17:36

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 07/12/2021 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 07/12/2021 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/12/2021 12:19

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50278887820218240000/TJSC

  • 01/12/2021 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 19/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/11/2021 16:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 19/11/2021 13:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 17/11/2021 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 09/11/2021 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2021 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2021 17:12

    Decisão interlocutória

  • 06/11/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 04/10/2021 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 01/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 21/09/2021 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/09/2021 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2021 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 08/07/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/07/2021 20:29

    Juntada de Petição

  • 05/07/2021 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 14/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2021 18:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50278887820218240000/TJSC

  • 08/06/2021 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/06/2021 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2021 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2021 20:24

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50278887820218240000/TJSC

  • 02/06/2021 19:06

    Juntada de Petição

  • 01/05/2021 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/04/2021 06:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 22/04/2021

  • 20/04/2021 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA

  • 20/04/2021 18:05

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 20/04/2021 13:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 20/04/2021 13:01

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001974-85.2021.8.24.0008/SC, 0317397-73.2016.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

  • 20/04/2021 13:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/04/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 18:31

    Concedida a tutela provisória

  • 12/04/2021 11:04

    Juntada de Petição

  • 08/04/2021 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2021 14:45

    Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

  • 08/04/2021 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU02FP01)

  • 08/04/2021 13:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU04CV01 para BNU01FP01)

  • 08/04/2021 13:51

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública

  • 08/04/2021 13:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para BNU04CV01)

  • 06/04/2021 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 01/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/03/2021 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2021 18:01

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 10/03/2021 15:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/03/2021 19:25

    Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 5.197,61

  • 05/03/2021 13:50

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 05/03/2021 13:50

    Juntada - Guia Gerada - MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Guia nº 1.322.288 - R$ 5.197,61

  • 05/03/2021 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/03/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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