08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002648-75.2024.8.24.0940/SC EXECUTADO: MELQUI BORSATTOADVOGADO(A): LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB SC026263) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de suspensão do presente processo em razão do parcelamento do crédito tributário exequendo (e.12). 2.

Assim, SUSPENDO o curso desta execução fiscal até findo o prazo concedido pela Fazenda Pública para a satisfação da obrigação (CTN, art. 151, VI). 3. DETERMINO a suspensão da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud na modalidade "Teimosinha", se estiver em andamento, bem como o desbloqueio de valores constritos após a concessão do parcelamento, o que faço em observância à tese fixada no Tema 1.012 do STJ. 4. ADVIRTO que será considerada, para fins de desbloqueio, a data do protocolo da ordem de bloqueio e não a data do resultado.

Ou seja, para bloqueios decorrentes de ordens anteriores ao parcelamento, não há razão para determinar o levantamento de valores tendo em vista o tema acima referido. 5. Tendo havido transferência de valores para a subconta deste processo e estando preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial para devolução ao executado apenas dos valores constritos após a concessão do parcelamento. 3.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE o exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 4.

Transcorrido o prazo sem requerimento, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
05/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:30

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:51

Juntada de Petição - MELQUI BORSATTO (SC026263 - LEOCIR ANTONIO PARISOTO)
25/08/2025 16:36

Juntada de Petição
25/08/2025 16:11

Juntada de Petição - MELQUI BORSATTO (SC026263 - LEOCIR ANTONIO PARISOTO)
21/08/2025 12:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
21/08/2025 12:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MELQUI BORSATTO)
21/08/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078489606. Valor transferido: R$ 11.072,95
21/08/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078489576. Valor transferido: R$ 2.564,76
20/08/2025 15:33

Juntada de Petição
19/08/2025 13:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:43

Juntada de Petição
16/07/2025 17:00

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
16/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 61.519,80, para: 64.826,39
01/04/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 15:51

Expedição de ofício - 1 carta
09/01/2025 12:58

Determinada a citação
18/12/2024 02:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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