03/09/2025 14:00

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - SALA 1 - 03/09/2025 13:40. Refer. Evento 56
03/09/2025 13:57

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024761-67.2024.8.24.0020/SC AUTOR: CELSO FELIPPEADVOGADO(A): MIRELLA FOLCHINI FELIPPE (OAB SC062177) DESPACHO/DECISÃO 1.

De acordo com o art. 48 da Lei n. 9.099/95, somente "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48)".

Portanto, não estando a matéria dentre aquelas passíveis de tal instrumento processual, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração do evento 53. 2. Devidamente citada (Evento 33), a parte ré BABYSITTERKIDS LTDA deixou de comparecer na audiência conciliatória aprazada (Evento 43), razão pela qual DECRETO a REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 3. Designo o dia 03/09/2025 às 13:40 horas para sessão de CONCILIAÇÃO, a ser realizada na SALA N. 208, do FÓRUM DA COMARCA DE CRICIÚMA (Sala de audiências do Juizado Especial Cível). A audiência será realizada na forma PRESENCIAL; caso a parte requerida possua endereço fora da Comarca de Criciúma, poderá, a seu critério, comparecer na forma virtual, visando evitar o dispêndio de elevada monta com o deslocamento.

Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). 4. Citem-se e intimem-se os réus CAULINO FLORIANO DE CARVALHO e ANA MARIA WESSLING WERNKE por oficial de justiça, atentando-se ao endereço em que realizada as missivas dos Eventos 34 e 47, respectivamente, com a advertência de que o comparecimento à audiência é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). 5. Dispensável a intimação pessoal do réu revel (art. 346 do CPC). 6. Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). 7. Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.
27/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:39

Juntada de Petição
25/08/2025 18:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 14:54

Juntada de Petição
30/07/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS
30/07/2025 13:02

Expedição de Mandado - CUACEMAN
29/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 21/07/2025
21/07/2025 11:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
17/07/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
17/07/2025 01:51

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/07/2025 01:50

Expedição de Mandado - CUACEMAN
16/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:10

Não conhecidos os embargos de declaração - Complementar ao evento nº 57
04/04/2025 16:10

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:56

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 1 - 03/09/2025 13:40
28/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
28/02/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/02/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/02/2025 16:24

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
26/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:13

Decisão interlocutória
19/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 11:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
17/02/2025 11:53

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 29 - 17/02/2025 11:30. Refer. Evento 23
17/02/2025 11:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
14/02/2025 13:44

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/02/2025 09:12

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 23:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/01/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/12/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2024 07:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
18/12/2024 07:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 10:26

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 3 cartas
02/12/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/11/2024 19:27

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 29 - 17/02/2025 11:30
08/10/2024 12:55

Juntada de Petição
07/10/2024 15:58

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
04/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA WESSLING WERNKE. Justiça gratuita: Não requerida.
03/10/2024 17:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PAULA WESSLING WERNKE - EXCLUÍDA
03/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:27

Determinada a citação
02/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:12

Determinada a intimação
24/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:10

Determinada a intimação
18/09/2024 16:57

Juntada de Petição
18/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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