07/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5002495-66.2023.8.24.0038/SC CONDENADO: JOHN LENON PEREIRAADVOGADO(A): NATALIA IDALICE DA SILVA (OAB SC058781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de JOHN LENON PEREIRA. 1. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 1.1.

Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 1.2.

Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 2. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 2.1. Não será feita restrição: 2.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 2.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel.

Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 2.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 3. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc.

III, da Lei 6.830/1980. 3.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 3.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 3.3.

Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 4. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 5. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 5.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 5.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 5.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos.

A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 5.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). 6. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação.

Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise.

Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.
01/09/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 14:58

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
01/09/2025 14:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:21

Decisão - Determina Renajud
30/08/2025 03:51

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:00

Decisão - Determina Penhora
25/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:19

Juntado(a)
16/07/2025 13:17

Juntado(a)
09/04/2025 19:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/04/2025 17:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
09/04/2025 17:32

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
06/03/2025 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
06/03/2025 15:42

Expedição de Mandado - IAICEMAN
24/02/2025 11:18

Juntada de Petição
24/02/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
12/12/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
11/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:39

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:31

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 05/12/2024
18/11/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039050237. Valor transferido: R$ 726,84
13/11/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
13/11/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039050229. Valor transferido: R$ 21,12
12/11/2024 14:06

Expedição de Mandado - IAICEMAN
12/11/2024 03:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
12/11/2024 03:11

Juntada de Ordem Cumprida - (JOHN LENON PEREIRA)
11/11/2024 18:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
07/11/2024 14:05

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
12/09/2024 13:48

Juntado(a)
09/09/2024 16:30

Decisão interlocutória
07/09/2024 05:39

Conclusos para decisão
29/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/07/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/05/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 05/09/2023
30/08/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI
30/08/2023 08:39

Expedição de Mandado - IAICEMAN
29/08/2023 00:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/08/2023 16:59

Juntado(a)
18/08/2023 16:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOHN LENON PEREIRA - EXCLUÍDA
18/08/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOHN LENON PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/05/2023 20:14

Decisão interlocutória
03/05/2023 18:03

Conclusos para decisão
28/04/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 18:13

Despacho
13/04/2023 18:09

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:38

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVGCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
10/03/2023 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03CR01 para NVGCR01)
10/03/2023 15:53

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00017260320198240033/SC
23/01/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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