03/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5102456-20.2023.8.24.0930/SC AUTOR: ALINE DA ROCHA SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

A "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;", representa conduta abusiva, conforme item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “Clicksign”. Ao ser submetida a procuração no validador de assinaturas, consta documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida ou, ainda, assinada por plataforma não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente.

Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA AUTORA.

MÉRITO.

ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA PROCURAÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

PLATAFORMA UTILIZADA (ZAPSING) PARA A EMISSÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL.

EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 E NO ART. 1º, INC.

III, "A", DA LEI Nº 11.419/2005.

PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO, DEFENDEU A VALIDADE DA ASSINATURA.

VÍCIO NÃO SANADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTRA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA.

SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007344-44.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024).

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumprida a determinação, retornem conclusos para julgamento.
01/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:06

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 07:43

Conclusos para julgamento
20/10/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/09/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 12:09

Alterado o assunto processual
19/09/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
19/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/09/2024 17:08

Juntada de Petição
11/09/2024 15:02

Juntada de Petição - SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS027570 - JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA / SC048145 - JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA / RS053970 - EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT / RS054623 - JULIANO FOIAT
11/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 15:02

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/08/2024 22:21

Juntada - Guia Cancelada - ALINE DA ROCHA SILVA DE CARVALHO - Guia 6703978 - R$ 307,12
05/08/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE DA ROCHA SILVA DE CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.
31/07/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 23:16

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2024 19:19

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:32

Despacho
23/01/2024 14:19

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 11:41

Determinada a intimação
17/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:10

Juntada - Guia Gerada - ALINE DA ROCHA SILVA DE CARVALHO - Guia 6703978 - R$ 307,12
27/10/2023 16:10

Distribuído por dependência - Número: 50012961220228240113/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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