09/09/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5014497-27.2024.8.24.0008/SCAUTOR FATO: VALDECIR BAEHRADVOGADO(A): LUCIANO DA LUZ DURO (OAB SC041265)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO a punibilidade de VALDECIR BAEHR, em razão do cumprimento integral das condições da transação penal.

Nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, a sanção não constará da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos na lei, e não produzirá efeitos civis, que deverão ser discutidos na via própria.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Anote-se a presente decisão para fins de registro junto à CGJ/SC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
07/07/2025 18:19

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:27

Juntada de Petição
30/01/2025 18:29

Juntada de Petição
16/12/2024 12:48

Juntada de Petição
27/11/2024 14:46

Juntada de Petição
16/10/2024 15:03

Juntada de Petição
16/09/2024 12:47

Juntada de Petição
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 15:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDECIR BAEHR - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
23/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:45

Homologação de Transação Penal
22/08/2024 17:28

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 116 - 22/08/2024 17:30. Refer. Evento 6
22/08/2024 17:20

Conclusos para julgamento
01/07/2024 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 01/07/2024
27/06/2024 10:34

Juntada de Petição - VALDECIR BAEHR (SC041265 - LUCIANO DA LUZ DURO)
25/06/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF
25/06/2024 18:25

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
28/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:50

Audiência de Transação Penal - designada - Local SALA - 116 - 22/08/2024 17:30
27/05/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
26/05/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/05/2024 14:04

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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