08/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5143248-79.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: VILMA DE GOSS ARCENIOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, depreende-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica. Nesse contexto, cumpre destacar a orientação contida na Nota Técnica CIJESC nº 3, elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, no sentido de que a renovação da procuração é recomendável quando se tratar de mandato com poderes genéricos, quando o documento for datado de período muito anterior à propositura da ação ou, ainda, quando houver reutilização do mesmo instrumento em diferentes processos. Ressalte-se, ainda, que a regularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação n. 0005302-37.2008.8.24.0082, rel.

Des.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Além disso, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva, enfatizando a necessidade de rigor na verificação da representação processual, especialmente nos casos de ausência de mandato específico, replicação de petições padronizadas e inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. Diante do exposto, com vistas à proteção dos interesses da parte autora, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova procuração, atualizada e específica para esta demanda, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de residência recente, sob pena de extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.
04/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:59

Despacho
03/09/2025 16:06

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 16:02

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
11/07/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
03/04/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA DE GOSS ARCENIO. Justiça gratuita: Deferida.
24/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:35

Determinada a citação
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 19:03

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:34

Decisão interlocutória
11/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA DE GOSS ARCENIO. Justiça gratuita: Requerida.
11/12/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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