05/09/2025 11:27

Juntada de Petição
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
29/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030759-86.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINAADVOGADO(A): FLAVIA SANT ANNA (OAB SC046775) DESPACHO/DECISÃO Determino a inclusão da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL SANTA ISABEL no polo ativo da demanda.

Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC.

Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

Sobre a referida verba incide imposto de renda, e não incide contribuição previdenciária.

São de pequeno valor as dívidas municipais até o valor de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais) (arts. 87, II, do ADCT e 1º da Lei Municipal de Blumenau n. 7.419, de 10.8.2009), as estaduais até 10 salários mínimos, se a decisão transitou em julgado a partir de 7.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e Lei nº 15.945, de 07.1.2013, que alterou, dentre outro, o art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e de 40 salários mínimos, se transitou em julgado até 6.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e redação original do art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e as federais até 60 salários mínimos (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará.

Acaso o pagamento for realizado por meio de RPV, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente), bem como para se manifestar acerca da satisfação do crédito.
27/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/04/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:34

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 17:45

Juntada de Petição
16/10/2024 04:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 17:33

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/05/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 19:22

Decisão interlocutória
15/01/2024 15:57

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:54

Determinada a intimação
13/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
09/10/2023 21:53

Distribuído por dependência - Número: 03043137320148240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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