29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006712-58.2023.8.24.0037/SC RÉU: MAGAZINE LUIZA S/AADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da informalidade, da simplicidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), visando facilitar o acesso à justiça e dar solução rápida ao litígio.

Nesse cenário, dispõe o art. 5º do referido Diploma que “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. No entanto, conforme aduziu a empresa ré (ev. 28), é, de fato, descabido exigir que a demandada apresente documentos dos quais não tem acesso (fatura do cartão de crédito da parte autora). Dito isso, intime-se a parte ocupante do polo passivo para, em 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de estorno. Decorrido o prazo, independentemente da apresentação da documentação, voltem os autos conclusos para julgamento.
27/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:31

Despacho
08/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
30/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:03

Juntada de Petição
12/07/2024 09:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para JCAJC01)
12/07/2024 09:09

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 09 - 12/07/2024 09:00. Refer. Evento 10
09/07/2024 15:34

Juntada de Petição
27/05/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/05/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/05/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/05/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/05/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:15

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 09 - 12/07/2024 09:00
10/04/2024 14:47

Juntada de Petição - MAGAZINE LUIZA S/A (RS059682 - PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA)
02/04/2024 19:23

Juntada de Petição
08/02/2024 14:35

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (JCAJC01 para ESTCEJ01)
09/01/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:28

Decisão interlocutória
09/01/2024 13:13

Conclusos para decisão
27/12/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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