TJSC - 5002985-79.2020.8.24.0075

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubarao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MARILDA VIEIRA ANSELMO

CNPJ: 04.761.369/0001-78

MARILDA VIEIRA ANSELMO

CPF *56.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 15:39

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2024 15:15

    Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 50029857920208240075/TJSC

  • 02/10/2024 14:56

    Juntado(a)

  • 08/08/2024 18:18

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2024 18:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MARILDA VIEIRA ANSELMO, Guia 8509627, Subguia 4342258

  • 08/08/2024 18:18

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 06/08/2024 18:23:50)

  • 08/08/2024 18:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILDA VIEIRA ANSELMO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 08/08/2024 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 08/08/2024 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 06/08/2024 18:24

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CR

  • 06/08/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 18:23

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARILDA VIEIRA ANSELMO - Guia 8509627 - R$ 237,02

  • 06/08/2024 18:23

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 05/08/2024 15:10

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CR -> DCJE

  • 02/08/2024 16:32

    Juntado(a)

  • 02/08/2024 15:33

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 02/08/2024 15:06

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 02/08/2024 15:01

    Transitado em Julgado - Data: 31/07/2024

  • 31/07/2024 12:19

    Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 50029857920208240075/TJSC

  • 18/06/2024 09:01

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50029857920208240075/TJSC

  • 23/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 24/10/2023 16:47

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO02CR -> TJSC

  • 24/10/2023 15:37

    Despacho

  • 20/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2024

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002985-79.2020.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARILDA VIEIRA ANSELMO EDITAL Nº 310050429598 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva - Juiz de Direito  Intimando: MARILDA VIEIRA ANSELMO, ​​​​CPF *56.***.*08-15, filho (a) de ARIA IRIS VIEIRA ANSELMO e ARVECI ELIAS ANSELMO, a pessoa identificada, atualmente em local incerto ou não sabido.

    Prazo do Edital: 90 dias  Parte Conclusiva da Sentença:  [...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR a acusada MARILDA VIEIRA ANSELMO ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, c/c o artigo 18, § 6º, incisos I e II da Lei 8.078/1990, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo vigente na data do fato.

    CONCEDO à acusada o direito de recorrer em liberdade.

    CONDENO a acusada, ainda, ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), devendo eventual questão afeta à dispensa/gratuidade ser solvida perante o Juízo da Execução Penal, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado (Apelação Criminal n. 0001166-61.2017.8.24.0282, de Içara, rel.

    Des.

    Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-02-2019).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. [...] (Grifo Nosso) Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente,  FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 19/10/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023

  • 19/10/2023 14:08

    Expedição de Edital

  • 19/10/2023 13:57

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARILDA VIEIRA ANSELMO - EXCLUÍDA

  • 17/10/2023 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 17/10/2023 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 10/10/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/10/2023 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 10/10/2023 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 04/10/2023 19:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 04/10/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 04/10/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 04/10/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 04/10/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 10:47

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 08/09/2023 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 25/08/2023 14:23

    Juntado(a)

  • 25/08/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 25/08/2023 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 25/08/2023 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 25/08/2023 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 25/08/2023 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 25/08/2023 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 24/08/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:08

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/08/2023 14:15. Refer. Evento 42

  • 23/08/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 23/08/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 23/08/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/08/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/08/2023 16:25

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2023 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 18/08/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 18/08/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/08/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 10:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

  • 17/08/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 21/07/2023 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 19/07/2023 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 19/07/2023 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 19/07/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2023 16:39

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 19/07/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 14/07/2023 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 14/07/2023 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 13/07/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2023 18:57

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2023 19:05

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 12/07/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 11/07/2023 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2023 19:44

    Juntado(a)

  • 07/07/2023 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO

  • 07/07/2023 18:08

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 07/07/2023 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 07/07/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 05/07/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 17:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

  • 22/06/2023 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 22/06/2023 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 19/06/2023 12:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 19/06/2023

  • 16/06/2023 14:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 16/06/2023

  • 16/06/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/06/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS

  • 16/06/2023 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS

  • 16/06/2023 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: RONALD ROSA COSTA

  • 15/06/2023 19:10

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 15/06/2023 19:10

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 15/06/2023 19:10

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 15/06/2023 18:14

    Juntada de Petição

  • 15/06/2023 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 15/06/2023 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 14/06/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 18:34

    Expedição de ofício

  • 20/03/2023 14:56

    Juntada de Petição

  • 14/03/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 14/03/2023 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 14/03/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/03/2023 20:57

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 18:32

    Juntada de Petição

  • 08/01/2023 23:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 19:31

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 20/09/2021 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 20/09/2021 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 20/09/2021 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 20/09/2021 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2021 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2021 13:18

    Despacho

  • 17/09/2021 17:11

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/08/2023 14:15

  • 17/09/2021 17:10

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/09/2021 15:30. Refer. Evento 29

  • 17/09/2021 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/06/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 01:39

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2020 22:46

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2020 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 02/09/2020 18:04

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 02/09/2020 17:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2020 17:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2020 17:39

    Decisão interlocutória

  • 02/09/2020 15:20

    Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/09/2021 15:30

  • 17/08/2020 21:06

    Juntada de Petição

  • 06/08/2020 13:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/08/2020 22:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2020 22:14

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2020 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/08/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 16:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20

  • 05/08/2020 16:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2020 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 19:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 23/07/2020

  • 03/07/2020 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: SIMONE DELLA VEDOVA BILLIERI

  • 03/07/2020 14:06

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 07/04/2020 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 27/03/2020 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/03/2020 14:10

    Determinada a citação

  • 26/03/2020 18:05

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/03/2020 18:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7

  • 26/03/2020 18:00

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 26/03/2020 18:00

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 24/03/2020 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/03/2020 16:49

    Despacho

  • 24/03/2020 13:41

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 24/03/2020 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/03/2020 13:29

    Recebida a denúncia

  • 23/03/2020 12:36

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/03/2020 10:16

    Distribuído por dependência - Número: 50014233520208240075

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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