09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5033319-71.2024.8.24.0038/SC AUTOR: JAQUELINE LUTKEADVOGADO(A): RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073)RÉU: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO R.

H. - Vistos, para decisão: I.

Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada por Jaqueline Lutke contra a Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda., em a qual a requerida, citada, apresentou contestação, requerendo a improcedência da pretensão autoral.

Impugnou, em sede preliminar, a concessão da gratuidade da justiça à autora, bem como o valor atribuído à causa.   II.

Rejeito, de plano, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça.

Isso porque, a referida benesse foi concedida, porquanto satisfatoriamente demonstrados, pela documentação carreada aos autos (evento7-CHEQ2), a insuficiência da parte demandante, que não dispõe de recursos financeiros suficientes ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família.   Sabe-se que para a "[...] a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, sendo suficiente a demonstração de que não ostenta condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento" (TJSC.

AI n.º 2014.040909-8, de Camboriú, Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 25/9/2014).

Ademais – e aqui a parte requerida não se desincumbiu dessa prova – não se pode ignorar, que "É da impugnante o ônus de provar que as partes beneficiárias com o instituto da gratuidade da justiça estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo de seus sustentos próprios ou os de suas famílias" (TJSC.

AC n.º 2012.045146-2, de São José, Des.

Luiz Carlos Freyesleben, j. 2/8/2012).

Quero dizer, portanto, que há sustentação regular à concessão do benefício impugnado e, de outro lado, a parte ré não comprovou, como era de sua incumbência exclusiva, que a situação da beneficiada é diversa daquela da hipossuficiência demonstrada.

Do mesmo modo, o valor da causa restou atribuído de acordo com o proveito econômico visado na peça vestibular e em observância ao quanto disposto pelo Estatuto Processual Civil (art. 292, CPC).

Ademais, a ré sequer indicou qual seria, a seu ver, o valor da causa correto, de acordo com o pleito cominatório formulado na inicial. Diante desse contexto, afastam-se as preliminares arguidas pela acionada.   III. Verifico, pois, que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há defeitos formais na tramitação da demanda, razão pela qual saneio e organizo o feito, na forma do contido no art. 357, do Código de Processo Civil.

Convém salientar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável ao caso, pois se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2.º, ao passo que a suplicada é fornecedora de bens e serviços, nos termos do art. 3.º daquele diploma legislativo.

Diante da hipossuficiência da acionante frente à parte ré, inverto o ônus da prova (art. 6.º, VIII, CDC). Todavia, fica advertida a parte demandante de que tal não a isenta do ônus da comprovação dos fatos constitutivos alegados. A propósito: TJSC, AC n.º 0315781-52.2015.8.24.0023, Des.

Rosane Portella Wolff, j. 11/8/2022.

Por consequência, concedo, à requerida, o prazo de 15 (quinze) dias para acostar, nos autos, o contrato de plano de saúde firmado entre as partes. IV.

Apresentado o referido documento e em respeito ao contraditório, vista à parte autora, por igual prazo, para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se.
07/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 20:14

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 09:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/02/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:15

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 10:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50622128920248240000/TJSC
28/01/2025 10:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50622128920248240000/TJSC
21/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50622128920248240000/TJSC
20/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50622128920248240000/TJSC
04/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 16:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50622128920248240000/TJSC
16/09/2024 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 02/09/2024 17:41:32)
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - JAQUELINE LUTKE - Guia 8697518 - R$ 5.602,42
02/09/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE LUTKE. Justiça gratuita: Indeferida.
02/09/2024 16:37

Despacho
02/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:23

Determinada a intimação
01/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE LUTKE. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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