09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020530-76.2023.8.24.0005/SCAUTOR: ISABELLA POEYS BORGESADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)RÉU: KNN BRASIL LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)SENTENÇA7. Posto isso: 7.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015): i) reconhecer a abusividade da multa rescisória estipulada no contrato do evento 1, CONTR2, para limitá-la ao valor de R$ 4.959,883; ii) rejeitar os pedidos de rescisão do contrato de adesão à franquia por culpa da franqueadora, os pleitos de devolução de valores pagos pela parte autora/franqueada, bem como os demais pedidos de reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais.

Por conseguinte, tendo a autora sucumbido na maior extensão dos pedidos, condeno-lhe ao pagamento integral das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015) que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o desdobramento do feito com instrução processual, estabeleço em 15% sobre o valor atualizado4 da causa5, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em favor da autora, que litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita (evento 20, DESPADEC1). 7.2. Outrossim, quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTES os pedidos nela formulados para, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015: i) declarar rescindido o contrato de franquia entabulado entre as partes por culpa exclusiva da autora/reconvinda6. Por consequência, deverá a autora/reconvinda, no prazo de 15 dias, proceder com o regular cumprimento da cláusula "13.3" do contrato objeto de análise (evento 1, CONTR2), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, limitado ao valor da obrigação principal do contrato (R$ 6.800,00); ii) condenar a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte o valor de R$ 17.029,817, valor correspondente ao débito relacionado ao termo de confissão de dívida do evento 27, CONTR10, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês8 e de correção monetária9, ambos a partir do inadimplemento10, com a multa moratória de 20%11; iii) condenar a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte o valor de R$ 2.457,3212, montante correspondente à aquisição de materiais didáticos e à contribuição ao fundo de propaganda, quantia a ser acrescida de juros de mora legais1314 e de correção monetária15, ambos a partir do inadimplemento16.

Arcará a autora/reconvinda com o pagamento dos honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do CPC/2015 e presente o desdobramento do feito com instrução processual, estabeleço em 15% sobre o valor da condenação (dos pedidos formulados na reconvenção), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em favor da parte autora/reconvinda, que litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita (evento 20, DESPADEC1).

Ressalvo que na reconvenção não há custas/TSJ (art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Se houver apelação, o Cartório deve cumprir os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, oportunamente remetendo os autos ao TJSC à míngua de nova conclusão.

Imutável, arquivem-se os autos.
19/05/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020621120258240000/TJSC
15/05/2025 10:17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020621120258240000/TJSC
16/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/04/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/04/2025 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020621120258240000/TJSC
01/04/2025 17:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014173-46.2024.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 77
20/03/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 20/03/2025 14:00. Refer. Evento 53
20/03/2025 15:56

Intimado em audiência
20/03/2025 15:56

Intimado em audiência
20/03/2025 15:56

Despacho
20/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
18/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:37

Decisão interlocutória
11/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 06:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
03/02/2025 13:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002062-11.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13
03/02/2025 13:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020621120258240000/TJSC
21/01/2025 16:00

Expedição de ofício - 1 carta
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTA DA COSTA ABREU. Justiça gratuita: Não requerida.
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARA ROCHA GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
21/01/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA GARCIA DE ESCALONA. Justiça gratuita: Não requerida.
21/01/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO EMANUEL CORREIA DE LIMA PONTES. Justiça gratuita: Não requerida.
21/01/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50020621120258240000/TJSC
21/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/12/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLAN DEIVIDY MATTEI. Justiça gratuita: Não requerida.
09/12/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS DA ROSA BASQUEROTTI. Justiça gratuita: Não requerida.
09/12/2024 09:40

Juntada de Petição
09/12/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/11/2024 19:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 20/03/2025 14:00
19/11/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 19:38

Decisão interlocutória
26/07/2024 17:35

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/07/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:09

Despacho
25/06/2024 14:38

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
21/06/2024 18:45

Conclusos para julgamento
21/06/2024 18:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
21/06/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2024 09:32

Juntada de Petição
22/05/2024 09:31

Juntada de Petição
21/05/2024 15:00

Juntada de Petição
21/05/2024 14:48

Juntada de Petição
20/05/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:22

Alterado o assunto processual
20/05/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KNN BRASIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/04/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/04/2024 13:55

Juntada de Petição - KNN BRASIL LTDA (SC054708 - PEDRO BOHRER ERN / SC026837 - LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA / SC018930 - JULIANO MANDELLI MOREIRA)
10/04/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/03/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2024 19:04

Expedição de ofício - 1 carta
06/03/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 18:53

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLA SILVA POEYS. Justiça gratuita: Deferida.
04/03/2024 17:27

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:21

Despacho
29/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:25

Juntada de Petição
27/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:41

Despacho
24/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLA SILVA POEYS. Justiça gratuita: Requerida.
23/10/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004000-60.2024.8.24.0005

Giulia Weber Savi

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/03/2024 22:38

Exibir Processo

Processo nº 5002688-84.2025.8.24.0079

Ollo e Finna Pizzaria LTDA

K&Amp;L Finnissima Pizzaria Delivery LTDA

Advogado: Jonathan Clovis Cielo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5002423-15.2024.8.24.0048

Andreia Ferreira Lourenco

Os Mesmos

Advogado: Lilian Mendes

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 5038791-91.2024.8.24.0090

Renato Magri

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Renata Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5002423-15.2024.8.24.0048

Andreia Ferreira Lourenco

Municipio de Balneario Picarras/Sc

Advogado: Ricardo Matiello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2024 09:44

Exibir Processo