05/09/2025 12:43

Expedição de Mandado - CDACEMAN
03/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
02/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003109-60.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE: VILSON ANIVO HAEFLIGERADVOGADO(A): EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036)ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308)EXECUTADO: ANDRE HOLDEFERADVOGADO(A): WILLIAN DANIELEVICZ (OAB SC060976)ADVOGADO(A): FLAVIO ANTONIO PESSOA SANTOS JUNIOR (OAB SC053756) DESPACHO/DECISÃO A parte executada indicou à penhora o veículo Ford Focus, placas IXX6F66, avaliado em R$ 67.293,00 (sessenta e sete mil duzentos e noventa e três reais), e pugnou, por ser suficiente para satisfação da obrigação, para o exequente ser compelido a providenciar o cancelamento das anotações premonitórias averbadas às margens dos demais bens não penhorados (evento 11, doc. ).

A parte exequente, por sua vez, concordou com o bem indicado à penhora e, por conseguinte, requereu a redução da penhora a termo e avaliação do veículo.

Além disto, defendeu que o pleito deduzido pela parte executada, objetivando o cancelamento das averbações premonitórias, não merece prosperar, eis que servem para garantir a ordem preferencial de recebimento dos créditos (evento 15, doc. 1).

Decido.

Ante a aquiescência da parte exequente, expeça-se mandado, objetivando a penhora e avaliação do veículo Ford Focus, placas IXX6F66.

Realizada a penhora, sendo o valor suficiente para garantir o juízo, voltem os autos conclusos para designação de audiência, ocasião em que a parte executada, querendo, poderá ofertar embargos à execução.

Outrossim, consigno que a averbação premonitória não se equipara à penhora, tal como advoga a parte exequente em seu discurso.

E, logicamente, no que tange aos créditos decorrentes, a averbação premonitória também não induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual a ordem da penhora deve beneficiar.

Releva destacar que a anotação premonitória tem como precípua finalidade proteger o credor contra a prática de fraude à execução, ao conferir publicidade a terceiros de que em relação àquele bem há demanda em curso que pode onerá-lo e, portanto, afasta a presunção de boa-fé daqueles que porventura adquiram-no.

Nesse rumo, uma vez garantido o juízo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cancelamento das averbações relativas aos demais bens móveis e imóveis não penhorados.

Intimem-se.

Oportunamente, voltem conclusos.
01/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:12

Decisão interlocutória
26/06/2025 11:43

Juntada de Petição
28/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 19:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:27

Juntada de Petição - ANDRE HOLDEFER (SC053756 - FLAVIO ANTONIO PESSOA SANTOS JUNIOR / SC060976 - WILLIAN DANIELEVICZ)
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição
17/04/2025 07:19

Juntada de Petição
15/04/2025 17:33

Expedição de ofício - 1 carta
15/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:11

Determinada a citação
15/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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