TJSC - 5121509-26.2022.8.24.0023

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

FERDINANDO HENRIQUE RIOS FERREIRA

CPF *29.***.*94-00

RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogados

FABIANO ZOLDAN

OAB: 043744/SC

CPF *09.***.*21-34

RALF ZIMMER JUNIOR

CPF *88.***.*81-53

DOUGLAS NASCIMENTO SILVA

OAB: 071338/SC

CPF *86.***.*92-65

LUIZ ANTONIO FAVERO

OAB: 041790/SC

CPF *50.***.*24-87

SAMIA MONICA FORTUNATO

OAB: 023565/SC

CPF *07.***.*06-88

FERNANDO LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 048611/SC

CPF *06.***.*57-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:33

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 21/07/2025 13:20

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 27/06/2025 14:17

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 19/05/2025 22:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 19/05/2025 22:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 16/05/2025 15:31

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 11/05/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 11/05/2025 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 09/05/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 09/05/2025 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 09/05/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 09/05/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 09/05/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 09/05/2025 14:52

    Recebida a denúncia

  • 09/05/2025 12:00

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/05/2026 14:50

  • 04/04/2025 14:58

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 04/04/2025 13:41

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048611

  • 04/04/2025 13:41

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023565

  • 04/04/2025 13:41

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043744

  • 04/04/2025 13:41

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071338

  • 03/04/2025 22:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 24/03/2025 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 24/03/2025 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 24/03/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 08:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 24/03/2025 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 21/03/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 21/03/2025 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 21/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 17:44

    Despacho

  • 21/03/2025 16:36

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 16/03/2026 17:00. Refer. Evento 131

  • 21/03/2025 15:33

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 16/03/2026 17:00

  • 07/03/2025 15:22

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 12/02/2025 16:10

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 10/02/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 14:07

    Juntada de Petição - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (SC041790 - LUIZ ANTONIO FAVERO)

  • 24/01/2025 16:26

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 12/12/2024 14:32

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 28/11/2024 15:33

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 09/10/2024 14:36

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 18/09/2024 12:38

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 28/08/2024 16:58

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 25/07/2024 18:04

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 17/06/2024 15:43

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 27/05/2024 16:48

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 17/05/2024 18:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5111726-10.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 59

  • 29/04/2024 17:26

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 10/04/2024 22:52

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 22:52

    Juntada de Petição

  • 21/03/2024 17:36

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 14/03/2024 13:19

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 08/03/2024 15:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 21/02/2024 14:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 21/02/2024 06:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 21/02/2024 06:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 20/02/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/02/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/02/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/02/2024 17:45

    Decisão interlocutória

  • 20/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 19/02/2024 18:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 19/02/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 11/02/2024 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 10/02/2024 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 02/02/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 13:03

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/02/2024 13:03

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/02/2024 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 31/01/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 15:50

    Despacho

  • 26/01/2024 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 19/01/2024 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 17/01/2024 15:48

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 09/01/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/12/2023 14:13

    Juntada de Petição

  • 19/12/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 19/12/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 18/12/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 18:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - DEFESA PRÉVIA - 15/12/2023 16:56:41)

  • 18/12/2023 18:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Ato ordinatório praticado - 12/12/2023 17:41:22)

  • 15/12/2023 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 12/12/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 15:36

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 23/11/2023 15:38

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 10/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 26/10/2023 15:08

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 24/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5121509-26.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FERDINANDO HENRIQUE RIOS FERREIRA E OUTRO EDITAL Nº 310050579782 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito  Notificando(a)(s): FERDINANDO HENRIQUE RIOS FERREIRA, Endereço: SERVIDÃO AYRTON SENNA, 29 - INGLESES - 88058327, Florianópolis/SC (Residencial), RODOVIA RDV GENTIL CARLESSO, CASA - CAPAO DO ANGICO - 97547180, Alegrete/RS (Residencial), Servidão Vicentina Custódia dos Santos, 28-B, ap 05 - Residencial Damasceno - Ingleses do Rio Vermelho - 88058293, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua dos Curiós, 147, Apto 202 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058706, Florianópolis/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.

    ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .

    E para que chegue ao  conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 23/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2023

  • 29/09/2023 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 29/09/2023 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 28/09/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/09/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:38

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 09/09/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 31/08/2023 21:35

    Juntada de Petição

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 21/08/2023 17:37

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 17/08/2023 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 19:29

    Despacho

  • 09/08/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 08/08/2023 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 07/08/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/08/2023 11:58

    Juntada de Petição

  • 06/08/2023 11:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 25/07/2023 16:06

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 10/07/2023 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: THAIS LOPES DA SILVA

  • 07/07/2023 18:41

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 20/06/2023 16:19

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 17/04/2023 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 17/04/2023 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 17/04/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 12:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 03/04/2023 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 28/02/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 21/02/2023 11:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 14/02/2023 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/02/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/02/2023 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/02/2023 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 09/02/2023 17:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24

  • 09/02/2023 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/02/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 08/02/2023 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO

  • 08/02/2023 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ROBERTO BORGES

  • 08/02/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/02/2023 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 07/02/2023 19:17

    Expedição de ofício

  • 07/02/2023 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 19:01

    Expedição de ofício

  • 07/02/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 18:57

    Expedição de ofício

  • 07/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/02/2023 18:54

    Expedição de ofício

  • 07/02/2023 18:47

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 07/02/2023 18:46

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 31/01/2023 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 31/01/2023 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 31/01/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 17:24

    Despacho

  • 31/01/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 16:36

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 09/01/2023 15:39

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5111726-10.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 48

  • 20/12/2022 17:59

    Juntada de Petição

  • 23/11/2022 12:43

    Recebida a denúncia

  • 22/11/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 18:13

    Distribuído por dependência - Número: 51117261020228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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