09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001141-77.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE: FRATTINI & CIA LTDAADVOGADO(A): ERNANI MACEDO (OAB SC019352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aparelhada em cópia digitalizada de título de crédito passível de circulação, condição essa que exigiria o depósito da cártula em cartório, haja vista a implantação do processo eletrônico em todas as comarcas do Estado de Santa Catarina.

Pelos princípios da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração, bem como pelo atributo inerente da circulação, para evitar que a cártula seja repassada e gere cobranças indevidas com a mesma causa, é necessário vinculá-lo aos autos para garantir segurança negocial.

Nesse contexto, considerando o disposto na Circular n. 192 da Corregedoria Geral de Justiça, assim como por aplicação analógica do art. 425, IV, do Código de Processo Civil, deverá o advogado da parte exequente efetuar a vinculação do título de crédito aos presentes autos, o que dispensará, por ora, a apresentação da via original, sob pena de responsabilidade.

A vinculação do título de crédito ao processo eletrônico deverá ser feita com a inclusão das informações abaixo transcritas, em todas as folhas do documento, de forma manuscrita, mediante carimbo ou impressão indelével, nos seguintes termos: Documento extraído/vinculado do/ao processo n.

XX_____________________________________________(Assinatura do credor/parte exequente e/ou do advogado) Intime-se, pois, a parte autora para, em 15 dias, comprovar a vinculação do(s) título(s) ao presente feito, sob pena de indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
05/09/2025 14:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 10:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10994979, Subguia 5899399 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 342,69
29/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 10:44

Link para pagamento - Guia: 10994979, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5899399&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5899399</a>
18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10994979, Subguia 5755057
12/08/2025 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 29/07/2025 10:58:46)
08/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:58

Juntada - Guia Gerada - FRATTINI & CIA LTDA - Guia 10994979 - R$ 342,62
29/07/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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