02/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/09/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5015803-44.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: MARIA ISABEL DOS SANTOS COTAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizada por MARIA ISABEL DOS SANTOS COTA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL.

Intimado, o requerido não acostou aos autos o contrato pleiteado, sob o argumento de que o pacto foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira.

Todavia, a portabilidade não extingue as obrigações relacionadas ao credor originário, nos termos da jurisprudência Catarinense: DIREITO COMERCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A.

EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTE REQUERIDO.

O APELANTE ALEGA QUE OS DOCUMENTOS PLEITEADOS SÃO CONTRATOS ORIGINALMENTE CELEBRADOS COM O BANCO E POSTERIORMENTE CEDIDOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGA QUE O BANCO TEM A OBRIGAÇÃO DE EXIBI-LOS, MESMO APÓS A PORTABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, MESMO APÓS A PORTABILIDADE DOS CONTRATOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.NO CASO EM EXAME, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO BANCO PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RECLAMADOS.A PORTABILIDADE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO CREDOR ORIGINÁRIO, POIS SE TRATA DE CESSÃO DE CRÉDITO, NA QUAL A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O BANCO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, MESMO APÓS A PORTABILIDADE DOS CONTRATOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

A PORTABILIDADE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, VI; ART. 1.036; ART. 85, §2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSC, APELAÇÃO N. 5023034-80.2022.8.24.0008, REL.

LUIZ FELIPE SCHUCH, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 31.10.2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5009968-26.2022.8.24.0075, REL.

SELSO DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03.10.2024. (TJSC, Apelação n. 5001561-06.2022.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025).

Isso posto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato originário firmado entre as partes, ou justificar a impossibilidade de o fazer.

Decorrido o prazo, com ou sem reposta, INTIME-SE a parte requerente para impulso em 15 (quinze) dias.

Intimem-se e cumpra-se.
29/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:49

Determinada a intimação
29/08/2025 14:41

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
19/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 17:48

Conclusos para julgamento
28/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
24/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:25

Determinada a intimação
24/07/2025 11:14

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
16/07/2025 12:54

Juntada de Petição
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ISABEL DOS SANTOS COTA. Justiça gratuita: Deferida.
02/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:16

Determinada a citação
19/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:39

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ISABEL DOS SANTOS COTA. Justiça gratuita: Requerida.
04/02/2025 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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