TJSC - 5022865-93.2022.8.24.0008
1ª instância - Quinta Vara Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022865-93.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): LIANE RODRIGUES FERREIRA (OAB RS063111) DESPACHO/DECISÃO O procurador da parte exequente requer a sua exclusão do cadastro processual, sob fundamento de que formalizou renúncia ao mandato, com notificação do cliente através de aplicativo de mensagens (Whatsapp).
Todavia, o meio utilizado para realizar comunicação não gera certeza inequívoca da ciência da renúncia, pois o interlocutor é identificado apenas pelo nome atribuído ao contato e foto de perfil, elementos insuficientes para garantir que o destinatário é realmente a parte demandada.
Nesse sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DO EMBARGADO/RÉU, QUE PRETENDIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, PROVIDO.
ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DA REVELIA. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS SOMENTE A SUPRIR VÍCIOS CONSTANTES NA DECISÃO EMBARGADA.
INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NESTES PONTOS.
PEDIDOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO PELO APLICATIVO WHATSAPP.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DA RENÚNCIA.
OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 0130541-68.2007.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rubens Schulz, j. 10-12-2020, grifado).
Assim, intime-se o advogado renunciante para que, dentro do prazo de 5 dias, comprove a efetiva notificação de seu constituinte sobre o término do patrocínio, sob pena de continuar pessoalmente responsável por sua representação processual, consoante art. 112 do CPC. -
26/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 17:13
Decisão interlocutória
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18/08/2025 12:23
Conclusos para despacho
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18/08/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/08/2025 20:06
Alterado o assunto processual
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30/05/2025 17:17
Juntada de Petição
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18/02/2025 14:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/02/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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04/02/2025 17:40
Juntada de Petição
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20/08/2024 12:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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20/08/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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21/05/2024 15:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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21/05/2024 15:48
Juntada de Certidão
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19/05/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/11/2023 15:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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20/11/2023 15:49
Juntada de Certidão
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30/10/2023 10:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50326842020238240008
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25/10/2023 09:35
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6685114, Subguia 3451632 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,53
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24/10/2023 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/10/2023 20:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6685114, Subguia 3451632
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24/10/2023 20:46
Juntada - Guia Gerada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 6685114 - R$ 43,53
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/10/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 13:58
Juntada - Guia Cancelada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 6569451 - R$ 156,16
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05/10/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/10/2023 16:44
Juntada - Guia Gerada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 6569451 - R$ 156,16
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05/10/2023 16:44
Juntada - Guia Cancelada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 6569443 - R$ 112,63
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05/10/2023 16:44
Juntada - Guia Gerada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 6569443 - R$ 112,63
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05/10/2023 16:44
Juntada - Guia Cancelada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 6569429 - R$ 69,10
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05/10/2023 16:43
Juntada - Guia Gerada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 6569429 - R$ 69,10
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/09/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/08/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/02/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/02/2023 13:18
Autos Suspensos ou Sobrestados
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01/02/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2023 13:16
Juntada de Certidão
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31/01/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/12/2022 04:02
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/11/2022 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 12:39
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
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09/11/2022 14:49
Expedição de ofício - 1 carta
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09/11/2022 14:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedição de ofício - 09/11/2022 14:44:48)
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04/11/2022 13:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4549718, Subguia 2399691 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
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03/11/2022 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/11/2022 14:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4549718, Subguia 2399691
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03/11/2022 14:30
Juntada - Guia Gerada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 4549718 - R$ 24,63
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/09/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2022 13:19
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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18/08/2022 15:01
Expedição de ofício - 1 carta
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02/08/2022 13:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3961647, Subguia 2116625 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
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01/08/2022 16:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 5
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01/08/2022 14:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3961647, Subguia 2116625
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01/08/2022 14:55
Juntada - Guia Gerada - BOEIRA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - Guia 3961647 - R$ 32,88
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09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 5
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29/06/2022 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2022 23:15
Ato ordinatório praticado
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29/06/2022 23:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2022 23:13
Ato ordinatório praticado
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29/06/2022 10:18
Distribuído por dependência - Número: 50305846320218240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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