02/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030982-27.2024.8.24.0033/SC RÉU: MSS TRANSPORTE LTDA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à parte autora dos valores originais estampados na nota fiscal, cuja soma perfaz a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros de mora incidindo desde a data do vencimento da última prestação da nota fiscal (03/04/2023) (evento 1, NFISCAL6).

Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo.

Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ.

Por outro lado, em caso de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, e desde que certificado o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, a qual deverá ser intimada para fornecer seus dados bancários, se necessário.

Permanecendo silente quanto à informação solicitada, deverá ser realizada consulta ao sistema SISBAJUD para obtenção dos referidos dados. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025
29/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
29/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 18:40

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 18:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IAI01JC01)
21/07/2025 18:17

Intimado em audiência
21/07/2025 18:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 34 - 21/07/2025 18:00. Refer. Evento 23
24/06/2025 19:51

Audiência de conciliação - redesignada - Local contraturno - SALA 34 - 21/07/2025 18:00. Refer. Evento 14
13/06/2025 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 10:03

Expedição de ofício - 2 cartas
05/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
23/04/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/04/2025 10:49

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 34 - 21/07/2025 18:00
04/04/2025 18:17

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
04/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:35

Determinada a citação
25/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 00:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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