22/09/2025 16:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5018733-02.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 192
09/09/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003798-83.2024.8.24.0005/SC REQUERENTE: MUCHINY DESEMPENHO LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BORDINI (OAB PR046161)REQUERIDO: FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDAADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTOREQUERIDO: CRIATIVA PROJETOS LTDAADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTOREQUERIDO: RE COMERCIO E SERVICOS ESTRUTURAIS LTDAADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTOREQUERIDO: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDAADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por MUCHINY DESEMPENHO LTDA em razão da inviabilidade de constritar bens na execução principal, em que RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA figura como devedora.

Assim, postula o redirecionamento do procedimento executivo contra as empresas FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGÓCIO LTDA, CRIATIVA PROJETOS LTDA, RE COMÉRCIO E SERVIÇOS ESTRUTURAIS LTDA, A.L.K.

HOLDING S/A, J.R.

PARTICIPAÇÕES LTDA, PILLAR ESTRUTURAS PRE-FABRICADAS LTDA e A.A.G.

PARTICIPAÇÕES S/A.

Em razão das infrutíferas tentativas de citação, o feito foi extinto com relação às quatro últimas pessoas jurídicas (eventos 81.1 e 128.1), prosseguindo somente contra FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGÓCIO LTDA, CRIATIVA PROJETOS LTDA e RE COMÉRCIO E SERVIÇOS ESTRUTURAIS LTDA.

Referidas suscitadas impugnaram a pretensão deduzida nos autos, por meio de contestação apresentada no evento 144, sobre a qual se manifestou a parte suscitante (evento 156).

Vieram-me os autos conclusos. De início, imperioso ponderar que os pressupostos exigidos para que haja a desconsideração da personalidade jurídica variam de acordo com a natureza da causa e, portanto, devem ser apreciados segundo a legislação pertinente à respectiva matéria.

Na hipótese em análise, inexiste relação de consumo, pois a execução principal decorre de ação com natureza tipicamente civil, qual seja, inadimplemento de duplicatas.

Nessa perspectiva, porque há relação civil, o pedido regula-se pela regra geral (teoria maior), prevista no artigo 50 do Código Civil, que assim preceitua: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica exige a conjunção de dois requisitos, a saber: um de ordem objetiva, consistente na ausência de patrimônio da parte executada, e outro de caráter subjetivo, consubstanciado na configuração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. A propósito: RECURSOESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CPC/2015.

PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO.

REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESVIO DE FINALIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. (...) . 6.

Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7.

A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8.

Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.554 - SP - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO).

Ainda, segue aresto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ.

APLICAÇÃO.

RECURSO REGIDO PELOCPC/1973. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MATÉRIA ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA.

VIABILIDADE DE DISCUSSÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. Seja na desconsideração da personalidade jurídica em sua forma originária ou invertida, o abuso da personalidade com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, deve estar claramente demonstrado, sob pena de afronta ao princípio da autonomia empresarial (Agravo de Instrumento n. 0123198-46.2014.8.24.0000, rel.

Des.

Stanley Braga, j. 20-6-2017). (AI n. 0020226-27.2016.8.24.0000, Rel.

Des.

Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018).

No caso, a despeito das tentativas de penhora infrutíferas na execução principal e dos contratos sociais apresentados, não aportou elemento apto a indicar que a parte executada tenha esvaziado seu patrimônio, transferido seus bens para os sócios ou para alguma das empresas indicadas nos autos, tampouco a prática de intercâmbio econômico entre as pessoas jurídicas suscitadas. Nesse cenário, não há como concluir, com a certeza necessária, a ocorrência de efetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial em detrimento de terceiros, o que se afigura indispensável para que haja a desconsideração pretendida.

A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REJEIÇÃO NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE.PRELIMINAR.

NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PLEITO NÃO ACOLHIDO.MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE PRESUMEM DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.  REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS.

PRECEDENTES DESTE RELATOR.

DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036351-67.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2025).

Cumpre registrar que a mera existência de grupo econômico familiar, sem a demonstração inequívoca de interferência na gestão empresarial para desviar bens ou a prática de confusão patrimonial, é insuficiente para viabilizar os preenchimento dos pressupostos da teoria maior, vigente na hipótese dos autos.

A título ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO DE ACOLHIMENTO.

RECURSO DA PARTE REQUERIDA. DESCONSIDERAÇÃO QUE PRESSUPÕE  ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COMPROVADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULOS FAMILIARES, COMPARTILHAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNHÃO DE INTERESSES DECORRENTES DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE INTERFERÊNCIA EM GESTÃO, INTERCÂMBIO DE ATIVOS OU PASSIVOS ENTRE AS EMPRESAS.

DOCUMENTO ÚNICO INDICANDO PAGAMENTO À EMPRESA ADMINISTRADORA.

INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL OU OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 50, §2º, DO CÓDIGO CIVIL.

NECESSIDADE DE CONDUTAS REITERADAS OU PADRÃO DE ATUAÇÃO QUE EVIDENCIE A VIOLAÇÃO DE SEPARAÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS.

MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXCEPCIONAL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO PROCURADOR DA EMPRESA QUE SE PRETENDIA INCLUÍDA NO POLO EXECUTIVO.  RECURSO PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033126-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2025 - grifou-se).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

TEORIA MAIOR.

REJEIÇÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de prova de grupo econômico e confusão patrimonial, bem como por existir penhora parcial do débito.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de ausência de prova da formação de grupo econômico ou confusão patrimonial, e da existência de penhora parcial do débito, encontra-se conforme o art. 50 do Código Civil.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ausência de documentos essenciais à prova da constituição societária das empresas, não apresentados em primeiro grau, configura inovação recursal, o que veda seu conhecimento e análise, sob pena de supressão de instância.4.

Conforme o art. 50 do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5.

Inexistindo prova de que as empresas compartilham sócios, sede ou instalações, e tampouco de que os sócios se utilizaram de recursos societários para fins pessoais ou para esvaziar o patrimônio da devedora, não se configura grupo econômico ou confusão patrimonial.6.

A existência de penhora sobre os rendimentos do executado, com regular pagamento parcial, afasta a alegação de insolvência e o esgotamento dos meios de cobrança, não se configurando a hipótese de abuso de personalidade jurídica.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico exige a comprovação do abuso, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060903-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-08-2025).

Com efeito, competia à parte suscitante a demonstração de que a empresa devedora foi utilizada para a prática de atos alheios ao seu objeto com o fim de prejudicar terceiros ou a existência de confusão entre o respectivo patrimônio com o de seus constituintes/empresas integrantes do alegado grupo econômico, o que não logrou comprovar (art. 373, I, do CPC). Assim, porque ausentes os requisitos do instituto invocado, inviável acolher a pretensa desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Publique-se e intimem-se.

Desvincule-se, deste incidente, o cumprimento de sentença n. 5002074-15.2022.8.24.0005, pois não tramita nesta unidade jurisdicional, mantendo vinculada somente a execução de título extrajudicial n. 50187330220228240005.

Traslade-se a presente decisão aos autos principais, remetendo-os conclusos.

Oportunamente, arquivem-se.
05/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 167
27/05/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
26/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181, 180, 183 e 184
19/05/2025 20:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 169
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183 e 184
08/05/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências - IJ - 1ºJEC - 18/06/2025 15:15. Refer. Evento 159
08/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:05

Despacho
08/05/2025 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 168
08/05/2025 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 166
08/05/2025 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 165
08/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:24

Juntada de Petição
07/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
25/04/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161, 163 e 164
23/04/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 163 e 164
23/04/2025 14:31

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2025 14:27

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2025 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2025 14:14

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2025 14:03

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - IJ - 1ºJEC - 18/06/2025 15:15
21/03/2025 13:34

Decisão interlocutória
26/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/02/2025 18:19

Juntada de Petição
04/02/2025 18:19

Juntada de Petição
04/02/2025 18:19

Juntada de Petição
04/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:45

Despacho
04/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte A.L.K. HOLDING S/A - EXCLUÍDA
04/02/2025 13:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte A.A.G. PARTICIPACOES S/A - EXCLUÍDA
04/02/2025 13:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PILLAR ESTRUTURAS PRE-FABRICADAS LTDA - EXCLUÍDA
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133 e 134
30/01/2025 17:57

Juntada de Petição
30/01/2025 17:53

Juntada de Petição - FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDA / CRIATIVA PROJETOS LTDA / RE COMERCIO E SERVICOS ESTRUTURAIS LTDA (SC003899 - ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO)
28/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
27/01/2025 09:35

Juntada de Petição
23/01/2025 16:56

Juntada de Petição
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição - RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA (SC003899 - ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO)
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 137
09/12/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 13:42

Extinto o processo por desistência
05/12/2024 13:37

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
05/12/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 19:20

Despacho
02/12/2024 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
27/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/11/2024 07:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
01/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 11:13

Despacho
29/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 89
24/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 55/2024-DF da Direção do Foro da Comarca de Balneário Camboriú
18/10/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: LUIZ JOAQUIM SIVIERO
18/10/2024 13:31

Expedição de Mandado - JCACEMAN
17/10/2024 11:54

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 99
12/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 98
12/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 97
12/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 96
11/10/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 89
08/10/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 30/09/2024 12:45:24)
30/09/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 30/09/2024 12:45:22)
30/09/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 30/09/2024 12:45:30)
30/09/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 30/09/2024 12:45:34)
30/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2024 17:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte J.R. PARTICIPACOES LTDA - EXCLUÍDA
25/09/2024 14:14

Extinto o processo por desistência
25/09/2024 13:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/09/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:49

Juntado(a)
13/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:10

Juntado(a)
13/09/2024 15:28

Despacho
12/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
30/08/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
30/08/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
19/08/2024 18:52

Expedição de ofício - 1 carta
19/08/2024 18:52

Expedição de ofício - 1 carta
19/08/2024 18:52

Expedição de ofício - 1 carta
19/08/2024 18:51

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/07/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 21:20

Juntada de Certidão
18/07/2024 21:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:22

Despacho
15/07/2024 17:38

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:33

Despacho
27/06/2024 13:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 13:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 27/06/2024
19/06/2024 17:21

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: WALDOMIRO JONAS BRUNONI
19/06/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: WALDOMIRO JONAS BRUNONI
18/06/2024 17:24

Expedição de Mandado - JCACEMAN
18/06/2024 17:24

Expedição de Mandado - JCACEMAN
11/06/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
04/06/2024 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
30/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/05/2024 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
14/05/2024 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
14/05/2024 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
29/04/2024 15:29

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 15:28

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 15:28

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 15:23

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 15:22

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 15:21

Expedição de ofício - 1 carta
27/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/04/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:54

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2024 12:13

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:11

Despacho
12/03/2024 12:11

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 19:45

Despacho
29/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:53

Distribuído por dependência - Número: 50187330220228240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00