28/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026206-72.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
26/08/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE FRANCISCO COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
26/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:05

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 17
26/08/2025 17:05

Indeferida a petição inicial
07/08/2025 02:48

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:53

Juntada de Petição
09/05/2025 17:41

Determinada a intimação
24/03/2025 10:33

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
22/03/2025 02:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:21

Decisão interlocutória
24/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE FRANCISCO COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
24/02/2025 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5114255-26.2024.8.24.0930

Joao Gilberto Tomazzoli Peukert

Banco Safra S A

Advogado: Paulo Sergio Cavalheiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/10/2024 01:38

Exibir Processo

Processo nº 5024848-72.2025.8.24.0930

Cerlita Medeiros Vargas

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5043146-13.2025.8.24.0090

Andre Alexandre Kreich

Estado de Santa Catarina

Advogado: Karoline Grunow Alves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/06/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 5003345-88.2024.8.24.0005

Vera Lucia Figueiredo de Toledo

Ap Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Tatiane Heloisa Martins Cavalcanti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/02/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5003345-88.2024.8.24.0005

Ap Construtora e Incorporadora LTDA

Maria Salete Figueiredo Toledo

Advogado: Marilia Kuhn

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2025 16:06

Exibir Processo