23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5094177-11.2024.8.24.0930/SC RÉU: EDER DE GODOI ARAUJO DA ROSAADVOGADO(A): LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5094177-11.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSEADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395)RÉU: EDER DE GODOI ARAUJO DA ROSAADVOGADO(A): LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
02/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDER DE GODOI ARAUJO DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 11:18

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
02/09/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 10:57

Juntada de Petição - EDER DE GODOI ARAUJO DA ROSA (SC049854 - LOURENCO INACIO BORGES)
12/08/2025 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 12/08/2025
20/06/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS
20/06/2025 12:29

Expedição de Mandado de citação - CUACEMAN
30/05/2025 14:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10453005, Subguia 5451069 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 58,50
21/05/2025 09:22

Link para pagamento - Guia: 10453005, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5451069&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5451069</a>
21/05/2025 09:22

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE - Guia 10453005 - R$ 58,50
21/05/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
05/03/2025 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
01/03/2025 21:01

Expedição de Mandado de citação - CUACEMAN
23/01/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9565942, Subguia 4937031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,40
15/01/2025 15:23

Link para pagamento - Guia: 9565942, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4937031&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4937031</a>
15/01/2025 15:23

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE - Guia 9565942 - R$ 21,40
15/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/11/2024 22:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ENIZ TATIANA SANTANA SCHEFFER MOUTINHO
18/11/2024 17:08

Expedição de Mandado de citação - CUACEMAN
12/11/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8735766, Subguia 4725939 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.231,48
11/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 09:28

Link para pagamento - Guia: 8735766, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4725939&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4725939</a>
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/10/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 19:48

Decisão interlocutória
27/09/2024 02:56

Conclusos para decisão
19/09/2024 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 06/09/2024 14:03:49)
18/09/2024 11:27

Juntada de Petição
06/09/2024 14:03

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE - Guia 8735766 - R$ 1.226,58
06/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000099-24.2025.8.24.0143

Cleusa Aparecida Trez Florencio

Municipio de Apiuna/Sc

Advogado: Daniel Florencio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/01/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0300512-77.2016.8.24.0074

Leila Maria Bichels

Orandina Bichels

Advogado: Marcos Savio Zanella

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/04/2016 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0301598-40.2015.8.24.0035

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Jaqueline Cardoso

Advogado: Julia Gabriela Warmling Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 20:11

Exibir Processo

Processo nº 5036611-79.2024.8.24.0033

Raissa Santana Franca

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2024 21:13

Exibir Processo

Processo nº 5006445-64.2024.8.24.0033

Florencia Maria Rocha

Nelson Akira Takamura

Advogado: Wilson Roberto Natividade Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/03/2024 16:56

Exibir Processo