11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001983-56.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE: LEANDRO ZANETTINADVOGADO(A): RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa, por seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, indicando novo endereço e/ou bens à penhora conforme o caso, bem como, cálculo atualizado do débito, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995).
28/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001983-56.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE: LEANDRO ZANETTINADVOGADO(A): RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818)EXECUTADO: JANETE FATIMA CASANOVAADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921)ADVOGADO(A): TARCISIO MAROCCO (OAB SC025854)ADVOGADO(A): HELIO RISSON (OAB SC045696) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a consulta aos registros e o bloqueio de transferência da propriedade de animais que estejam sob responsabilidade da parte executada, posto que a penhora de semoventes encontra lastro no art. 835, VII, do Código de Processo Civil. 1.1. PROMOVA-SE a referida consulta e, apurada a existência de animais sob responsabilidade da parte executada, também o bloqueio da transferência dos semoventes via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, em conformidade com os arts. 1º e 2º do Provimento CGJ n. 32, de 10 de setembro de 2021, in verbis: Art. 1º O Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, apresenta as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) I - consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) II - consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) III - cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio, e (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) IV - desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) Art. 2º Será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) para consultas, requisições de bloqueios/desbloqueios e transferência de responsabilidade de animais, e outras funcionalidades que a CIDASC disponibilizar. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) 2.

Apurada a existência de animais de propriedade da parte devedora e havendo requerimento de constrição, LAVRE-SE, por termo nos autos, a penhora dos animais indicados pela parte exequente, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada, na forma do art. 840, § 2º, do CPC, pois os semoventes são de difícil remoção, já que o transporte depende da adoção de medidas administrativas de controle sanitário, mediante emissão de Guia de Trânsito Animal (Lei Estadual 10.366/97, arts. 24 a 28), independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 839 e art. 840, §§ 1º e 2º); 2.1.

Formalizada a penhora por termo nos autos, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação da parte executada sobre os atos constritivos realizados, bem como a respeito do encargo de depositário que lhe foi conferido e para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 841, art. 523, § 3º, art. 841, art. 842); 2.2.

Sobrevindo objeção da parte executada, INTIME-SE a exequente para, no mesmo prazo, querendo, oferecer manifestação, e, após, RETORNEM os autos conclusos.

Determinações comuns 1.

Cumpridas as determinações acima, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção; 2.

Decorrido in albis o prazo, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 3.

Não promovido o necessário impulso ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção.
26/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:00

Decisão interlocutória
30/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/05/2025 00:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> XXM01
29/04/2025 09:36

Juntada de Ordem Cumprida - (ODANIR CASANOVA)
29/04/2025 09:36

Juntada de Ordem Cumprida - (JANETE FATIMA CASANOVA)
26/03/2025 18:11

Remetidos os Autos - XXM01 -> FNSCONV
17/03/2025 17:14

Decisão - Determina Sisbajud
09/12/2024 18:43

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:18

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
20/09/2024 11:18

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
19/09/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/09/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/09/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/09/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 07:46

Indeferido o pedido
12/06/2024 18:44

Conclusos para decisão
11/06/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 13:47

Determinada a intimação
02/04/2024 12:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000395-09.2023.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 30, 37
16/02/2024 19:41

Conclusos para decisão
22/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/11/2023 11:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> XXM01
15/11/2023 11:08

Juntada de Ordem Cumprida - (ODANIR CASANOVA)
15/11/2023 11:08

Juntada de Ordem Cumprida - (JANETE FATIMA CASANOVA)
15/11/2023 11:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/11/2023 11:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/10/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/10/2023 17:53

Remetidos os Autos - XXM01 -> FNSCONV
25/10/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000395-09.2023.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 75
25/10/2023 17:46

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
25/09/2023 18:19

Juntada de Petição
22/09/2023 13:47

Decisão interlocutória
18/09/2023 18:29

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/08/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:30

Determinada a intimação
14/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/05/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/01/2023 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 27/01/2023
29/11/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/11/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
23/11/2022 16:54

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
23/11/2022 16:45

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:42

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/11/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 260,97
08/11/2022 16:01

Expedição de Alvará
07/11/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/11/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/11/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 15:21

Decisão interlocutória
31/10/2022 15:59

Conclusos para decisão
13/10/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/09/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000021953226. Valor transferido: R$ 251,89
30/09/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000021953234. Valor transferido: R$ 6,94
29/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/09/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/09/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2022 22:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> XXM01
28/09/2022 22:27

Juntada de Ordem Cumprida - (JANETE FATIMA CASANOVA)
28/09/2022 14:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
26/09/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 18:09

Decisão interlocutória
23/09/2022 19:16

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:52

Juntada de Petição
21/09/2022 13:35

Juntada de Petição
20/09/2022 16:54

Juntada de Petição
12/09/2022 18:05

Remetidos os Autos - XXM01 -> FNSCONV
25/08/2022 11:00

Decisão interlocutória
24/05/2022 14:36

Conclusos para despacho
11/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/03/2022 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2022 18:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/02/2022
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/02/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 30/11/2021
30/11/2021 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 30/11/2021
26/10/2021 09:14

Juntada de Petição
16/09/2021 15:20

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:37

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
01/02/2021 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
22/01/2021 14:01

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
22/01/2021 14:01

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
19/08/2020 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
11/08/2020 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
27/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/07/2020 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
17/07/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2020 14:37

Determinada a intimação
07/07/2020 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2020 13:47

Juntada de Certidão
06/07/2020 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00