TJSC - 5019066-46.2022.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 12:14
Baixa Definitiva
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26/09/2024 08:10
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP
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26/09/2024 08:10
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC
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26/09/2024 08:10
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEFERSON DELA JUSTINA
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25/09/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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25/09/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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24/09/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 16:27
Juntada de Petição
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23/09/2024 15:44
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
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23/09/2024 15:44
Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024
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23/09/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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23/09/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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29/08/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2024 16:26
Julgado procedente em parte o pedido
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15/04/2024 18:55
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/03/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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15/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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12/03/2024 18:26
Intimado em audiência
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12/03/2024 17:25
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências Vara da Fazenda Pública - Padrão - 12/03/2024 14:00. Refer. Evento 46
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11/03/2024 17:59
Juntada de Certidão
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29/02/2024 17:31
Juntada de Petição
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23/02/2024 14:51
Juntada de Certidão
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22/02/2024 16:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 22/02/2024
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20/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/02/2024 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: JOSEMARY DOS SANTOS BLEICHVEL ONEDA
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06/02/2024 18:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/02/2024 18:42
Expedição de ofício
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06/02/2024 18:04
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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06/02/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/02/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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06/02/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 15:56
Decisão interlocutória
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06/02/2024 14:28
Conclusos para decisão
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31/01/2024 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/01/2024 18:07
Expedição de ofício
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06/12/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/11/2023 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/11/2023 17:53
Expedição de ofício
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22/11/2023 14:55
Juntada de Petição
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20/11/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/11/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/11/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2023 14:09
Decisão interlocutória
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17/11/2023 18:17
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências Vara da Fazenda Pública - Padrão - 12/03/2024 14:00
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08/11/2023 17:20
Conclusos para decisão
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08/11/2023 16:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> LGSFP
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08/11/2023 16:13
Transitado em Julgado
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08/11/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/11/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/11/2023 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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08/11/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/11/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2023 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2023 15:02
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>
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20/10/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5019066-46.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 466) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KLEBER SCHIMITZ SILVA RECORRIDO: JEFERSON DELA JUSTINA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA VELOSO TAVARES (OAB SC057063) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
19/10/2023 12:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
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19/10/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/10/2023 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 466
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03/07/2023 15:06
Conclusos para decisão
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03/07/2023 15:05
Juntada de Certidão
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03/07/2023 12:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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03/07/2023 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON DELA JUSTINA. Justiça gratuita: Deferida.
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30/06/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/06/2023 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 5811824 Situação: Baixado.
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16/06/2023 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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01/06/2023 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/06/2023 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/06/2023 19:18
Julgado procedente em parte o pedido
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30/11/2022 10:53
Conclusos para julgamento
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30/11/2022 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/11/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/11/2022 19:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2022
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09/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/09/2022 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/09/2022 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/09/2022 17:23
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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29/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2022 16:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/09/2022 16:25
Determinada a citação
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21/09/2022 15:51
Conclusos para despacho
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21/09/2022 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON DELA JUSTINA. Justiça gratuita: Requerida.
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21/09/2022 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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