11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015950-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PRADVOGADO(A): RAFAELA DENES VIALLE (OAB PR040889)ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das custas processuais (diligências para mandados ou despesas postais para ofícios AR), necessárias para intimação da parte executada sobre o teor da penhora, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para cumprimento do ato, caso ainda não tenha feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
04/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
02/09/2025 16:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11271820, Subguia 5912547 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
02/09/2025 09:39

Link para pagamento - Guia: 11271820, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5912547&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5912547</a>
02/09/2025 09:39

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR - Guia 11271820 - R$ 52,57
01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015950-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PRADVOGADO(A): RAFAELA DENES VIALLE (OAB PR040889)ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado PAULO NUNES DE LIMA no novo endereço informado (evento 123), atentando-se ao disposto no despacho inicial. Para tanto, intime-se a parte exequente a recolher as despesas postais no prazo de 5 dias, ciente de que o boleto deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem a remessa dos autos à Contadoria. 2.

Foram infrutíferas as tentativas de localização de outros bens em nome do devedor.

Mostra-se possível, portanto, a penhora de eventuais lucros e dividendos que venha a receber das empresas em que é sócio, na forma do artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil e 1.026 do Código Civil, que dispõe que "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação." Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA AGRAVANTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048989-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023).Ainda AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE AÇÕES E LUCROS DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

RECURSO DO CREDOR. POSTULADA CONSTRIÇÃO SOBRE AÇÕES E LUCROS DE EMPRESA. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 835, IX E XIII, DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA DA CASA QUE FRANQUEIA A PROVIDÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PENHORA DAS AÇÕES E LUCROS DA COMPANHIA, PORVENTURA EXISTENTES, SOB TITULARIDADE DOS AGRAVADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037798-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). ANTE O EXPOSTO, defiro a penhora de lucros e dividendos pertencentes ao executado perante a(s) empresa(s) indicada(s).

Lavre-se termo de penhora.

Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º).

Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º).

Oficie-se à sociedade indicada para efetuar o depósito judicial de eventuais lucros e dividendos a serem distribuídos em favor do(a) executado(a), até o limite do saldo em execução, sob pena de aplicação do art. 312 do Código Civil.
28/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:55

Decisão interlocutória
07/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
20/05/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
19/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
16/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 21:07

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/04/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:49

Decisão interlocutória
28/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/02/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:37

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
02/12/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:07

Decisão interlocutória
29/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/10/2024 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:34

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
14/10/2024 10:34

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
13/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:54

Decisão interlocutória
26/09/2024 18:59

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON MONDSTOCK. Justiça gratuita: Não requerida.
25/09/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/08/2024 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/08/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
10/07/2024 13:33

Juntada de Ordem Cumprida - (MAICON MONDSTOCK)
10/07/2024 12:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/07/2024 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
07/06/2024 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: FABIANE VICARI
07/06/2024 15:25

Expedição de Mandado - IPXCEMAN
07/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:18

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
12/04/2024 15:29

Decisão interlocutória
12/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7429929, Subguia 3813314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
06/03/2024 10:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7429929, Subguia 3813314
06/03/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR - Guia 7429929 - R$ 16,52
28/02/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/01/2024 15:14

Juntada de Petição
09/01/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
03/01/2024 10:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
15/12/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: JAIRO FUNES
14/12/2023 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: JAIRO FUNES
14/12/2023 09:07

Expedição de Mandado - SGECEMAN
14/12/2023 09:07

Expedição de Mandado - SGECEMAN
10/11/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6769802, Subguia 3494222 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,36
08/11/2023 09:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6769802, Subguia 3494222
08/11/2023 09:30

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR - Guia 6769802 - R$ 31,36
07/11/2023 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/10/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
18/09/2023 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/09/2023 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 20:28

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/09/2023 13:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
27/07/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
27/07/2023 10:55

Expedição de Mandado - SGECEMAN
22/05/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5629604, Subguia 2937610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
22/05/2023 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/05/2023 07:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5629604, Subguia 2937610
19/05/2023 07:47

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR - Guia 5629604 - R$ 13,89
17/05/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:18

Determinada a citação
15/05/2023 18:40

Conclusos para decisão
15/03/2023 22:28

Juntada de Petição
15/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/01/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
08/12/2022 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
07/12/2022 21:44

Expedição de Mandado - SGECEMAN
07/11/2022 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4547586, Subguia 2398862 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,72
07/11/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/11/2022 12:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4547586, Subguia 2398862
03/11/2022 12:21

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR - Guia 4547586 - R$ 32,72
21/09/2022 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/09/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/07/2022 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/07/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/07/2022 11:39

Juntada de Petição
07/06/2022 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/06/2022 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/05/2022 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
10/05/2022 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 10/05/2022
05/05/2022 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
05/05/2022 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: JAIRO FUNES
04/05/2022 19:14

Expedição de Mandado - SGECEMAN
04/05/2022 19:14

Expedição de Mandado - SGECEMAN
25/04/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2022 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/04/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2022 11:19

Determinada a citação
20/04/2022 17:46

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3358406, Subguia 1818850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 588,14
18/04/2022 19:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3358406, Subguia 1818850
18/04/2022 19:44

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR - Guia 3358406 - R$ 588,14
18/04/2022 19:44

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR - Guia 3349143 - R$ 560,70
14/04/2022 15:36

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR - Guia 3349143 - R$ 560,70
14/04/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00