TJSC - 5013141-85.2021.8.24.0045
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 17:31
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CR -> TJSC
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08/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013141-85.2021.8.24.0045/SC RÉU: GABRIEL SCHMITTADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO I - RECEBO o recurso de apelação de GABRIEL SCHMITT, uma vez que próprio e tempestivo.
II - Tendo em vista que o(a) Apelante manifestou desejo expresso de arrazoar o recurso na instância superior, com fundamento no art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. -
05/09/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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05/09/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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05/09/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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05/09/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/09/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/09/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/09/2025 14:26
Recebido o recurso de Apelação
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03/09/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Parte Isenta
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03/09/2025 16:54
Conclusos para decisão
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03/09/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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03/09/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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02/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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02/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013141-85.2021.8.24.0045/SCRÉU: GABRIEL SCHMITTADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu GABRIEL SCHMITT ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e ao pagamento da pena pecuniária de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal, e na prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários-mínimos.
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).
Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque não mais se fazer presentes os pressupostos da prisão preventiva.
Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porquanto não existem parâmetros para tanto nestes autos.
Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se nos moldes da fundamentação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, porque responde ao processo em liberdade e possui defensor constituído (CPP, art. 392, inciso II).
Nesse sentido: STJ, RHC 61.415/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015.
Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP); e (vii) Não havendo recurso, registre-se a condenação no CNCIAI, haja vista tratar-se de condenação pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "7", da Lei Complementar nº 64/90.
Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros. -
01/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:57
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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28/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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27/05/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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19/05/2025 18:14
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 18:14
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 15/05/2025 17:30. Refer. Evento 43
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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15/05/2025 18:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão - 15/05/2025 18:15:56)
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12/05/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 15:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
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09/05/2025 09:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 09/05/2025
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09/05/2025 09:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 09/05/2025
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08/05/2025 21:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 08/05/2025
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08/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/05/2025 18:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2025 11:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 08/05/2025
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07/05/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/05/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 13:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento a pedido do cartório.
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05/05/2025 11:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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05/05/2025 11:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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05/05/2025 11:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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05/05/2025 11:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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05/05/2025 11:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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05/05/2025 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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05/05/2025 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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04/05/2025 20:54
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/05/2025 20:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/05/2025 20:49
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/05/2025 20:45
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/05/2025 20:43
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/05/2025 20:41
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/05/2025 20:40
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/05/2025 20:38
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/05/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2025 20:35
Expedição de ofício
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30/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/11/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/11/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/11/2024 22:38
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 15/05/2025 17:30
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12/11/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/11/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/11/2024 22:38
Decisão interlocutória
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07/06/2024 17:20
Conclusos para decisão
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07/06/2024 17:19
Juntada de Certidão
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25/10/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/10/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/10/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 17:44
Decisão interlocutória
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19/08/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/08/2023 15:45
Conclusos para decisão
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04/08/2023 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/08/2023 21:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/08/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2023 13:27
Decisão interlocutória
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14/02/2022 15:33
Conclusos para decisão
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11/02/2022 16:47
Juntada de Petição
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11/02/2022 14:08
Juntada de Petição - GABRIEL SCHMITT (SC034143 - OSVALDO JOSE DUNCKE)
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07/02/2022 11:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 07/02/2022
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03/02/2022 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/12/2021 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/12/2021 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/12/2021 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/12/2021 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/12/2021 13:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
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10/12/2021 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 18:19
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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12/11/2021 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/11/2021 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/11/2021 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2021 18:05
Determinada a citação
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03/09/2021 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2021 13:35
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL SCHMITT - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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02/09/2021 15:59
Distribuído por dependência - Número: 50103460920218240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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