12/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0011151-29.2017.8.24.0064/SC RÉU: CAIO CESAR PAULINOADVOGADO(A): JONATHAN MUNIZ ANDRADE (OAB SC057368)ADVOGADO(A): IGOR TEODORO BELLETTINI (OAB SC051960)ADVOGADO(A): LEONARDO MUNIZ DE ANDRADE (OAB SC031897) DESPACHO/DECISÃO I - RECEBO o recurso de apelação de CAIO CESAR PAULINO, uma vez que próprio e tempestivo.

II - Tendo em vista que o Apelante manifestou desejo expresso de arrazoar o recurso na instância superior, com fundamento no art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.
04/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 316 Parte Isenta
04/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
03/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
03/09/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
03/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 309
02/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 309
02/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0011151-29.2017.8.24.0064/SCRÉU: CAIO CESAR PAULINOADVOGADO(A): JONATHAN MUNIZ ANDRADE (OAB SC057368)ADVOGADO(A): IGOR TEODORO BELLETTINI (OAB SC051960)ADVOGADO(A): LEONARDO MUNIZ DE ANDRADE (OAB SC031897)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu CAIO CESAR PAULINO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento da pena pecuniária de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal; b) CONDENAR o réu JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento da pena pecuniária de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).

São incabíveis a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP), nos moldes consignados na fundamentação.

Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, porque assim responderam ao processo e porque não se revelam presentes os requisitos da prisão preventiva.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porquanto não existem parâmetros para tanto nestes autos.

Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se nos moldes da fundamentação.

Os honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado no evento 92 já foram arbitrados pela decisão do evento 220.

No tocante aos honorários do(a) advogado(a) nomeado(a) (evento 255), fixo a remuneração no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), observados os parâmetros do art. 8º, §3º, c/c Anexo Único, da Resolução CM n. 05/2019 do nosso e.

TJSC, porque sua atuação limitou-se à participação na audiência do evento 282.

Já com relação aos honorários do(a) advogado(a) nomeado(a) (evento 294), fixo a remuneração no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), observados os parâmetros do art. 8º, §3º, c/c Anexo Único, da Resolução CM n. 05/2019 do nosso e.

TJSC, porque sua atuação limitou-se à apresentação dos memoriais do evento 303.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP); e (vii) Não havendo recurso, registre-se a condenação no CNCIAI, haja vista tratar-se de condenação pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "2", da Lei Complementar nº 64/90.

Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros.
01/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória
19/08/2025 07:31

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4882272 - CAIO CESAR PAULINO
19/08/2025 07:31

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4882273 - JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR
16/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 281 - Conclusos para decisão - 28/02/2025 14:26:54)
16/05/2025 09:39

Juntada de Petição
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
25/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
04/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063876
04/04/2025 12:17

Juntado(a)
03/04/2025 15:41

Juntada de Petição
01/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
01/04/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 290 Parte Isenta
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287 e 288
17/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
10/03/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
28/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2025 14:29

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 28/02/2025 14:00. Refer. Evento 271
25/02/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268
24/02/2025 11:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 274 Data do cumprimento: 24/02/2025
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
11/02/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
11/02/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
11/02/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 274 Oficial: ROBERTO BORGES
11/02/2025 15:48

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
09/02/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
07/02/2025 17:03

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 28/02/2025 14:00. Refer. Evento 244
07/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 16:56

Decisão interlocutória
07/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 261 Data do cumprimento: 04/02/2025
04/02/2025 16:44

Juntada de Petição
04/02/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
03/02/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 261 Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
03/02/2025 13:12

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
28/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
23/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067545
23/01/2025 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 246
23/01/2025 12:52

Juntado(a)
22/01/2025 09:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 251
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246
18/12/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251 Oficial: MARLO LAWIN
17/12/2024 14:41

Expedição de Mandado - Prioridade - PELCEMAN
16/12/2024 18:23

Juntada de Petição
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
11/12/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
10/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 17:42

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 21/02/2025 14:00. Refer. Evento 208
10/12/2024 14:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059069
02/12/2024 15:12

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 230 Data do cumprimento: 21/11/2024
08/11/2024 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 231 Motivo: Devolvo o mandado, sem cumprimento, em face da intimação positiva do Evento 239.
07/11/2024 21:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 232 Motivo: Perda de objeto: diante do cumprimento da intimação no EV239;
07/11/2024 21:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 233 Data do cumprimento: 07/11/2024
07/11/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230 Oficial: FLAMARION PRESTES LEAL
07/11/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233 Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
07/11/2024 16:21

Juntado(a)
07/11/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231 Oficial: LUCIANA KAPPLER
07/11/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232 Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
07/11/2024 16:19

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/11/2024 16:18

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/11/2024 16:17

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/11/2024 16:16

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
29/10/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222
14/10/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
14/10/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
14/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:46

Despacho
12/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
11/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
07/10/2024 18:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212
04/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
24/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 15:34

Despacho
04/09/2024 18:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:34

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 10/12/2024 14:45. Refer. Evento 207
25/06/2024 13:38

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 05/12/2024 16:30. Refer. Evento 206
23/04/2024 13:48

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 05/12/2024 16:30
23/04/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
22/04/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
17/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193
15/04/2024 15:39

Juntada de Petição
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
08/04/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
08/04/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
08/04/2024 12:16

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 05/04/2024 15:30. Refer. Evento 104
05/04/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
05/04/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
05/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:10

Decisão interlocutória
05/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:20

Juntada de Petição
04/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
04/04/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
04/04/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
04/04/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
03/04/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2024 18:54

Expedição de ofício
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2024 18:28

Decisão interlocutória
03/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
01/04/2024 19:39

Juntada de Petição
22/03/2024 09:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 136
18/03/2024 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
16/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 172
15/03/2024 08:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161 Data do cumprimento: 13/03/2024
14/03/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
14/03/2024 10:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134 Data do cumprimento: 14/03/2024
13/03/2024 15:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 138
13/03/2024 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138 Data do cumprimento: 13/03/2024
13/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
11/03/2024 20:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133 Data do cumprimento: 11/03/2024
11/03/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 164
11/03/2024 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139 Data do cumprimento: 08/03/2024
11/03/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161 Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
11/03/2024 11:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141 Data do cumprimento: 11/03/2024
11/03/2024 10:46

Expedição de Mandado - PACCEMAN
11/03/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADIR VALDIR BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/03/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
08/03/2024 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140
07/03/2024 16:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142 Data do cumprimento: 07/03/2024
07/03/2024 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137 Motivo: emitido em duplicidade
07/03/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140 Oficial: JEREMIAS DE OLIVEIRA
07/03/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136 Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR
07/03/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137 Oficial: REJANE KOERICH GUIMARAES
07/03/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138 Oficial: REJANE KOERICH GUIMARAES
07/03/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: GEISA FABIA DIAS SUENE
07/03/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143 Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
07/03/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
07/03/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: PAULINE LUISE BOEHM
07/03/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133 Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
07/03/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134 Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO
07/03/2024 09:55

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/03/2024 09:55

Expedição de Mandado - PELCEMAN
07/03/2024 09:55

Expedição de Mandado - PELCEMAN
07/03/2024 09:55

Expedição de Mandado - BQECEMAN
07/03/2024 09:55

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/03/2024 09:55

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/03/2024 09:54

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/03/2024 09:54

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/03/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2024 09:41

Expedição de Mandado - PACCEMAN
07/03/2024 09:41

Expedição de Mandado - PACCEMAN
07/03/2024 09:40

Expedição de ofício
07/03/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILLIARD ISAC MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:12

Juntada de Petição
24/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/06/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
07/06/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/06/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/06/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/06/2023 18:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR - DENUNCIADO
06/06/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
06/06/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
06/06/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
06/06/2023 18:09

Decisão interlocutória
18/05/2023 15:39

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 09:05

Juntada de Petição
25/04/2023 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108 Data do cumprimento: 25/04/2023
20/04/2023 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN
20/04/2023 14:07

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
18/04/2023 11:02

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50017715020238240139/SC referente ao evento 46
17/04/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/03/2023 17:52

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 05/04/2024 15:30
31/03/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
31/03/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/03/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 13:44

Decisão interlocutória
30/09/2021 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/09/2021 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/09/2021 17:00

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/09/2021 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/09/2021 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 00:30

Juntado(a)
16/09/2021 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 00:24

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:19

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2021 00:18

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
16/09/2021 00:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR - SUSPENSAO ART. 366 CPP
13/09/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
02/09/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
17/08/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/08/2021 02:00:21 com disponibilização efetiva no dia 17/08/2021 Prazo do edital: 02/09/2021 Prazo de citação/intimação: 13/09/2021
16/08/2021 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/08/2021 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/08/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 18:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/08/2021
16/08/2021 18:18

Expedição de Edital - citação
16/08/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:13

Juntada de Certidão de Saneamento
16/08/2021 18:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIO CESAR PAULINO - DENUNCIADO
16/08/2021 18:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR - DENUNCIADO
16/08/2021 18:07

Alterado o assunto processual
16/08/2021 16:04

Juntada de Petição
17/11/2020 05:54

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/03/2020 19:54

Juntada
27/02/2020 18:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20002333-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/02/2020 17:13
27/02/2020 13:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020 13:16

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da não localização do Réu José Flávio de Mello Junior, conforme certidão de fl. 131.
26/02/2020 14:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
26/02/2020 14:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
14/02/2020 18:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
14/02/2020 18:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
14/02/2020 18:12

documento digitalizado
10/02/2020 11:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2020/001235-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/02/2020 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Targino Rachadel
10/02/2020 11:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2020/001234-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2020 Local: Oficial de justiça - Celso Sueo Tahara
13/12/2019 22:36

Juntada
13/12/2019 16:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.20038936-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/12/2019 16:26
11/12/2019 13:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2019 13:17

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da não localização dos Réus José Flávio de Mello Junior e Caio Cesar Paulino, conforme certidão de fl. 120.
10/12/2019 14:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
10/12/2019 14:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
15/10/2019 03:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
15/10/2019 03:38

Juntada
15/10/2019 03:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR762556628TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Central de Plantão Policial - São José-SC Diligência : 1
03/10/2019 09:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2019/024285-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2019 Local: Oficial de justiça - Jailson José de Melo
03/10/2019 09:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples
22/11/2018 10:10

Juntada
22/11/2018 08:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2018 18:03

Recebida a denúncia - 1. Porque preenchidos os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, não sendo hipótese de rejeição liminar (no art. 395 do mesmo diploma legal), recebo a denúncia.2. Citem-se os réus para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem à
19/11/2018 15:37

Conclusos para despacho
19/11/2018 15:34

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
19/11/2018 10:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.18.20019691-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/11/2018 09:14
19/11/2018 10:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.18.20019691-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/11/2018 09:14
19/11/2018 10:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.20019691-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/11/2018 09:14
29/10/2018 19:24

Juntada
25/10/2018 22:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2018 18:35

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
22/10/2018 14:18

Redistribuído por sorteio - SAJ - Decisão Interlocutória de ps. 97/98
22/10/2018 14:18

Redistribuição de processo - saída
22/10/2018 14:18

Reativado processo recebido de outro Foro de SC
22/10/2018 13:16

Remetido os autos a outro Foro de SC - DECLINÍO DE COMPETÊNCIA PARA PALHOÇA - FL. 97/98 Foro destino: Palhoça
17/10/2018 20:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20038753-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/10/2018 17:58
17/10/2018 13:24

Juntada
16/10/2018 21:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2018 15:19

Juntada de documento
28/06/2018 17:20

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da fundamentação contida nas manifestações ministeriais de fl. 87-89 e 96, tendo o delito de furto praticado no Município de Palhoça/SC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino a competência em favor da Vara Cri
14/03/2018 17:24

Conclusos para despacho
14/03/2018 12:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20007188-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/03/2018 12:36
09/03/2018 14:01

Juntada
07/03/2018 15:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2018 15:15

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
07/03/2018 15:14

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DSJE.18.00004703-8 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 06/03/2018 16:22 Complemento: 9200.18.00462
22/02/2018 13:30

Conclusos para sentença
21/02/2018 22:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20004424-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/02/2018 18:27
23/01/2018 14:12

Juntada
18/01/2018 17:17

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DSJE.18.00000713-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/01/2018 17:36 Complemento: Central de Plantão Policial de São José ofício 153/18 Termo de entrega, termos de apreensão e certidão Alexandre Carvalho de Oliveira
12/01/2018 14:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2018 14:45

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
08/01/2018 18:52

Redistribuído por sorteio - SAJ - APF recebido nesta data
08/01/2018 18:52

Redistribuição de processo - saída
31/12/2017 21:25

Juntada de documento
31/12/2017 13:11

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
31/12/2017 12:37

Mero expediente - SAJ - Genérico
31/12/2017 10:42

Conclusos para despacho
31/12/2017 10:34

Juntada de documento
31/12/2017 08:02

Juntada de documento
31/12/2017 08:02

Juntada de documento
31/12/2017 08:02

Juntada de documento
31/12/2017 08:02

Juntada de documento
31/12/2017 07:39

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
31/12/2017 07:35

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 29/12/2017 Hora 10:45 Local: Sala de Audiências da Vara Plantão Situacão: Importada
31/12/2017 07:34

Juntada de documento
31/12/2017 07:30

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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