03/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002697-41.2025.8.24.0113/SC AUTOR: TAFAREL ESTEVES GOELZERADVOGADO(A): MAURICIO JONHATAN SIRONI (OAB SC066558) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a citação por edital, porquanto vedada no procedimento sumaríssimo inerente aos Juizados Especiais, conforme art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. É facultado à parte ativa, se for de seu interesse, pugnar pela conversão ao rito comum, recolhendo as custas processuais respectivas ou apresentando comprovação da ausência de recursos para arcar com as despesas do feito, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que "é possível a conversão de rito, do Juizado Especial para o ordinário, desde que a petição inicial ostente viabilidade de tramitação, ante a necessidade de citação por edital" (TJSC, AC 2012.015700-7, Gilberto Gomes de Oliveira, 07.03.2013).

Intime-se.
01/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:51

Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 28
01/09/2025 14:51

Despacho
29/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAFAREL ESTEVES GOELZER. Justiça gratuita: Indeferida.
18/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT
30/05/2025 16:12

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
30/05/2025 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 14:26

Expedição de ofício - 1 carta
15/04/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:53

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 10
15/04/2025 13:53

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
15/04/2025 13:53

Decisão interlocutória
10/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 03:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:13

Determinada a intimação
24/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
23/03/2025 05:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAFAREL ESTEVES GOELZER. Justiça gratuita: Requerida.
23/03/2025 05:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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