04/09/2025 13:12

Conclusos para decisão com Petição
04/09/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000923-04.2022.8.24.0073/SC RECORRENTE: ELISABETH NATALIA FANTON (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGÉRIO DONISETE CRISTOFOLINI (OAB SC025175)ADVOGADO(A): PATRICIA ANDRÉIA HECK (OAB SC023831)ADVOGADO(A): SONIA ADRIANA WEEGE (OAB SC028506) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os bens móveis (certidão do Detran); e) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); f) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a), porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
26/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:29

Despacho
22/08/2025 15:28

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Juntada - Guia Gerada - 07/04/2025 11:40:03)
22/08/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETH NATALIA FANTON. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
22/08/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
11/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10142491, Subguia 5273335
25/04/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Link para pagamento - 07/04/2025 11:40:04)
07/04/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 66. Guia: 10142491 Situação: Em aberto.
07/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/03/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/03/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 18:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/02/2025 18:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/07/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:05

Decisão interlocutória
13/11/2023 13:03

Conclusos para decisão
13/10/2023 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/10/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2023 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/08/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 17:58

Determinada a intimação
28/06/2023 12:08

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/06/2023 09:28

Juntada de Petição
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/05/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/05/2023 16:49

Juntada de Petição
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/05/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/05/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 13:40

Determinada a intimação
05/08/2022 13:17

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2022 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 18:26

Determinada a intimação
27/06/2022 13:43

Conclusos para decisão
03/06/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 10:21

Juntada de Petição
25/04/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2022 13:50

Juntada de Petição - BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
12/04/2022 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
01/04/2022 15:29

Expedição de ofício - 1 carta
28/03/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 12:45

Alterado o assunto processual
11/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 15:49

Concedida a tutela provisória
10/03/2022 17:59

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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