17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001803-55.2023.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASAUTOR: DANIEL MORAES DA SILVAADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC039840)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 16/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001803-55.2023.8.24.0139/SCAUTOR: DANIEL MORAES DA SILVAADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC039840)RÉU: NG3 CURITIBA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB GO049547)SENTENÇAAnte o exposto, rejeitadas as preliminares e resolvendo o mérito com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, s por este oratórios da citação (artigo 405 do Código Civil), além de compensação por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta decisão (enunciado nº 362 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e com juros de mora da citação, haja vista cuidar-se de responsabilidade contratual, não aquiliana (artigo 405 do Código Civil).

Quanto aos índices, até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada correção monetária pelo INPC, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e, a partir de 30/08/2024, passará a incidir atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice da atualização, consoante artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Opostos Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias (artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/1995).

Interposto o recurso dos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias, remetendo-se, posteriormente, os autos, à Turma Recursal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e baixe-se a distribuição, observando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2024 13:34

Conclusos para julgamento
29/02/2024 20:08

Determinada a intimação
29/02/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Determinada a intimação - 13/12/2023 19:20:28)
15/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
16/10/2023 16:42

Conclusos para julgamento
06/10/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 17:05

Determinada a intimação
05/09/2023 13:54

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 05/09/2023 13:30. Refer. Evento 5
05/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:56

Juntada de Petição
01/09/2023 14:28

Juntada de Petição
01/09/2023 14:17

Juntada de Petição - NG3 CURITIBA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (GO049547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO)
30/08/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2023 09:14

Juntada de Certidão
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/06/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
30/05/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2023 11:30

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/05/2023 11:30

Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 05/09/2023 13:30
16/05/2023 17:36

Determinada a citação
10/04/2023 14:39

Conclusos para despacho
06/04/2023 11:30

Juntada de Petição
05/04/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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