02/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010711-81.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: TOP PAINEIS VEICULACAO DE ANUNCIOS LTDA.ADVOGADO(A): PAULO EDSON FRANCO (OAB PR029676) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação de execução por quantia certa em que pretende a exequente a penhora "na boca do caixa" da empresa executada, diante da negativa de todas as tentativas de penhora até então realizadas.

Inicialmente, salienta-se que o pedido de penhora na "boca do caixa" não se mostra cabível, porquanto, para fins de utilizar espécie diversa da penhora, correspondente à constrição de dinheiro, deve-se ter como legítimo instrumento o Sisbajud, que permite o acesso a todas as instituições financeiras para realizar a penhora do débito exequendo.

O pedido, no entanto, pode ser recebido como penhora do faturamento da empresa, o qual, como cediço, é admissível excepcionalmente, podendo somente ocorrer em último caso, se por outro modo não puder ser satisfeito o interesse do credor.

De todo modo, não vislumbro que a parte exequente tenha esgotados todos os meios para busca de bens passíveis de constrição de propriedade da empresa executada.

Portanto, neste momento, indefiro o pedido. 2.

A parte credora tem o prazo de 15 dias para dar impulso ao feito, requerendo o que entender pertinente e instruindo o pedido com cálculo atualizado do valor do débito, sob pena de arquivamento administrativo.

Cumpra-se.
29/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:44

Decisão interlocutória
29/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
25/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
08/04/2025 14:44

Juntada de Petição
07/04/2025 14:14

Juntado(a)
05/04/2025 07:44

Juntada de Petição
03/04/2025 13:59

Juntado(a)
02/04/2025 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
01/04/2025 17:55

Juntado(a)
01/04/2025 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
01/04/2025 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
01/04/2025 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 14:05

Juntado(a)
31/03/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
26/03/2025 17:40

Juntado(a)
24/03/2025 16:11

Juntado(a)
13/03/2025 20:05

Expedição de ofício - 7 cartas
13/03/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 19:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 19:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9951132, Subguia 5161434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 189,84
11/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
11/03/2025 16:58

Link para pagamento - Guia: 9951132, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5161434&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5161434</a>
11/03/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - TOP PAINEIS VEICULACAO DE ANUNCIOS LTDA. - Guia 9951132 - R$ 189,84
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 38
24/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:15

Decisão interlocutória
13/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024 DF
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU03CV
09/10/2024 16:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REGIS E REGIS LTDA)
09/10/2024 15:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/09/2024 12:20

Remetidos os Autos - BCU03CV -> FNSCONV
04/09/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 20:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 13:42

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
13/06/2024 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
12/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:21

Determinada a citação
11/06/2024 09:01

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8083200, Subguia 4130304 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 658,12
07/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:33

Alterado o assunto processual
07/06/2024 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8083200, Subguia 4130304
07/06/2024 13:22

Juntada - Guia Gerada - TOP PAINEIS VEICULACAO DE ANUNCIOS LTDA. - Guia 8083200 - R$ 658,12
07/06/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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