03/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5137127-35.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
01/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:19

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 46
01/09/2025 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025 18:57

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 16:36

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
18/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:25

Despacho
15/08/2025 12:42

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
15/08/2025 02:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
05/07/2025 03:30

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:33

Juntada de Petição
09/05/2025 12:23

Juntada de Petição
01/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 17:17

Juntada de Petição
29/04/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:33

Determinada a intimação
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Deferida
19/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/02/2025 19:09

Juntada de Petição
14/02/2025 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 06:29

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:56

Determinada a intimação
19/12/2024 18:46

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE MEDEIROS MALLON. Justiça gratuita: Deferida.
02/12/2024 17:39

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
02/12/2024 17:39

Determinada a citação
02/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE MEDEIROS MALLON. Justiça gratuita: Requerida.
02/12/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005659-67.2024.8.24.0082

Banco Inter S.A

Glaucia da Cunha

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5136927-28.2024.8.24.0930

Nilton Francisco

Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/12/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 5002440-48.2023.8.24.0125

Banco Pan S.A.

D H de Pontes Lima e Cia LTDA

Advogado: Francine Cristina Bernes Reis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/10/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5136977-54.2024.8.24.0930

Maristela Paco

Banco Safra S A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/12/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 5003385-07.2021.8.24.0060

Meu Caminhao Transportes e Comercio de V...

Rcr Industria de Maquinas LTDA

Advogado: Aurelio Packer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/11/2021 15:31

Exibir Processo