TJSC - 5011237-29.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 05/08/2025 A 12/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011237-29.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SCAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO E DAR PROVIMENTO A ELES.
DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA -
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
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17/08/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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17/08/2025 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/08/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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06/08/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/08/2025 18:04
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/08/2025 18:04
Julgamento do Agravo Provido - por unanimidade
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29/07/2025 11:12
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 12/08/2025 12:00</b>
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18/07/2025 17:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 12/08/2025 12:00</b><br>Sequencial: 13
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18/07/2025 17:52
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
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20/05/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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19/05/2025 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/05/2025 22:39
Juntada de Petição
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 33
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16/05/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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06/05/2025 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/05/2025 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/04/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/04/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/04/2025 10:18
Remetidos os Autos - GPUB0101 -> CAMPUB1
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16/04/2025 10:18
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 12:12
Conclusos para decisão com Agravo - CAMPUB1 -> GPUB0101
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14/04/2025 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
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29/03/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/03/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/03/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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19/03/2025 16:32
Não Concedida a tutela provisória
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17/03/2025 14:13
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0101
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15/03/2025 03:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/03/2025 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/02/2025 17:16
Juntada de Petição
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28/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 15:11
Remetidos os Autos - GPUB0101 -> CAMPUB1
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28/02/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 15:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Ato ordinatório praticado - 28/02/2025 15:01:10)
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28/02/2025 15:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/02/2025 15:03:55)
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28/02/2025 15:01
Remetidos os Autos - GPUB0101 -> CAMPUB1
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26/02/2025 19:39
Conclusos para decisão com Informações - CAMPUB1 -> GPUB0101
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26/02/2025 17:47
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009550-12.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 764
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21/02/2025 18:46
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50095501220198240005/SC
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21/02/2025 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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21/02/2025 16:57
Despacho
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20/02/2025 09:37
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101
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20/02/2025 09:37
Juntada de Certidão
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19/02/2025 14:55
Alterado o assunto processual - De: Tratamento Médico-Hospitalar - Para: Repasse de Verbas do SUS
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19/02/2025 13:21
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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19/02/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 02:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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19/02/2025 02:23
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 694 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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