18/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003173-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição
22/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003173-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a intimação solicitada para ser indicado o paradeiro do veículo (evento 46.2), notadamente em razão da possível má-fé na ocultação do automóvel, convém assinalar que inexiste previsão legal que imponha à parte ré o dever de informar a localização do bem objeto de alienação fiduciária. A cargo da parte autora da ação de busca e apreensão, por conseguinte, recai a incumbência de adotar as medidas cabíveis a fim de reaver o veículo alienado fiduciariamente, cuja não localização, caso se verifique, faculta a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, nos moldes do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE INDIQUE O PARADEIRO DO VEÍCULO.

INSURGÊNCIA DO BANCO [...] ALEGADA POSSIBILIDADE DO PEDIDO ANTE A SUPOSTA MÁ-FÉ DO AGRAVADO QUE ESTARIA OCULTANDO O BEM EM LITÍGIO.

INSUBSISTÊNCIA DA TESE.

DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE NÃO PREVÊ O PLEITO DA CASA BANCÁRIA. DECISUM MANTIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AI nº 4018670-48.2018.8.24.0000, rel.

Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 23.07.2019; grifei) Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar novo endereço ou converter a ação em execução por quantia certa (DL nº 911/1969, art. 4º), sob pena de extinção do processo por falta de condição de procedibilidade – pressuposto processual (CPC, art. 485, IV).

Intime-se.
20/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:10

Decisão interlocutória
18/08/2025 18:09

Conclusos para decisão
16/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 16:10

Juntada de Petição
25/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
24/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:24

Despacho
06/06/2025 11:53

Juntada de Petição
04/06/2025 18:02

Conclusos para decisão
22/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 14:30

Juntada de Petição
29/04/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:16

Despacho
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:06

Juntada de Petição
13/03/2025 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9867290, Subguia 5111644
13/03/2025 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 26/02/2025 08:21:59)
11/03/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
06/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 15:15

Juntada de Petição
03/03/2025 15:10

Juntada de Petição - DEIVISON ALEF GOMES MORAES (RS111612 - JOAO MARCOS BITDINGER)
26/02/2025 08:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE
04/02/2025 14:01

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/01/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:48

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 09:04

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9552786, Subguia 4928784 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 861,96
13/01/2025 15:36

Link para pagamento - Guia: 9552786, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4928784&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4928784</a>
13/01/2025 15:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 9552786 - R$ 861,96
13/01/2025 15:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 10/01/2025 14:52:36)
13/01/2025 15:35

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9544278, Subguia 4924212
13/01/2025 15:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 10/01/2025 14:52:37)
10/01/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 14:51

Distribuído por dependência - Número: 51054144220248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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