09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000832-85.2021.8.24.0092/SC AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): RICARDO NEVES COSTA (OAB SP120394)ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447)ADVOGADO(A): RAPHAEL NEVES COSTA (OAB SP225061) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
02/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
29/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DF021822
29/08/2025 09:04

Juntada de Petição
09/07/2025 23:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119
25/06/2025 14:38

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
12/05/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/01/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:41

Expedição de Alvará
23/10/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/09/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/09/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 21:54

Juntada de Certidão
12/09/2024 21:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/09/2024 13:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
31/07/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
31/07/2024 15:18

Expedição de Mandado - PACCEMAN
15/07/2024 09:52

Juntada de Petição
15/07/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8326358, Subguia 4251455 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 112,10
12/07/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/07/2024 08:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8326358, Subguia 4251455
12/07/2024 08:39

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8326358 - R$ 112,10
10/07/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 22:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007629
22/04/2024 20:39

Juntada de Petição
10/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
21/02/2024 17:09

Juntada de Petição
07/12/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/11/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/10/2023 11:54

Juntada de Petição
13/10/2023 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
15/09/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/09/2023 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 22:29

Juntado(a)
29/08/2023 21:41

Juntado(a)
02/06/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/06/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/05/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2023 13:19

Decisão interlocutória
30/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
27/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/05/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/05/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/04/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 15:58

Decisão interlocutória
30/03/2023 15:07

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EXCLUÍDA
30/03/2023 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
30/03/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/03/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/03/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 17:34

Despacho
14/03/2023 15:48

Conclusos para decisão
17/11/2022 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4546351, Subguia 2398156
17/11/2022 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4546343, Subguia 2398151
16/11/2022 17:59

Juntada de Petição
16/11/2022 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4598737, Subguia 2422805 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
10/11/2022 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4598737, Subguia 2422805
10/11/2022 15:47

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 4598737 - R$ 24,63
03/11/2022 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4546351, Subguia 2398156
03/11/2022 10:16

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 4546351 - R$ 24,63
03/11/2022 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4546343, Subguia 2398151
03/11/2022 10:15

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 4546343 - R$ 37,04
27/10/2022 10:23

Juntada de Petição
25/10/2022 08:43

Juntada de Petição
07/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/08/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2022 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:22

Juntada de Petição
22/06/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/03/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/03/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 08:32

Juntada de Petição
15/02/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/02/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/01/2022 11:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSB03BA01 para FNSURBA18) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
11/12/2021 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:52:04). Refer. Evento 26
11/12/2021 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:52:04). Refer. Evento 25
07/12/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/11/2021 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
19/11/2021 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
04/11/2021 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/11/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 09:08

Juntada de Petição
29/07/2021 20:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
28/04/2021 16:36

Juntada de Petição
09/03/2021 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
05/03/2021 13:08

Expedição de Mandado - PACCEMAN
04/03/2021 19:32

Juntada de Certidão
20/02/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/02/2021 12:10

Juntada de Petição
17/02/2021 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2021 15:58

Concedida a Medida Liminar
15/02/2021 14:02

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2021 10:10

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 31,59
15/02/2021 10:10

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 319,90
10/02/2021 11:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
10/02/2021 11:46

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Guia nº 1.217.621 - R$ 28,53
10/02/2021 11:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
09/02/2021 12:37

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Guia nº 1.211.593 - R$ 316,84
09/02/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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