TJSC - 5017880-22.2024.8.24.0005

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

JOAO DA SILVA

CPF *57.***.*74-68

MARIA DO ROSARIO SANTOS DA SILVA

CPF *29.***.*77-34

Advogados

JONAS MACEDO LOPES

OAB: 033712/SC

CPF *59.***.*01-52

MARIELE TESTOLIN

OAB: 046549/SC

CPF *74.***.*51-50

Polo Passivo

Partes

MICHELLE SILVA DOS SANTOS

CPF *43.***.*01-40

MARCELO DE LIMA

CPF *33.***.*72-64

Advogados

JOAO VITOR CARVALHO DE MEDEIROS

OAB: 101792/PR

CPF *92.***.*41-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 29/08/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

  • 28/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPEJO Nº 5017880-22.2024.8.24.0005/SCAUTOR: MARIA DO ROSARIO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MARIELE TESTOLIN (OAB SC046549)ADVOGADO(A): JONAS MACEDO LOPES (OAB SC033712)RÉU: MICHELLE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO VITOR CARVALHO DE MEDEIROS (OAB PR101792)RÉU: MARCELO DE LIMAADVOGADO(A): JOAO VITOR CARVALHO DE MEDEIROS (OAB PR101792)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte ré.

    Isso posto, reputo válida a cláusula de eleição pactuada entre as partes e afasto a preliminar de incompetência.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para: 1.

    RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes, CONVALIDANDO a liminar concedida nos eventos 11, 63 e 119 ; 2.

    CONDENAR a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e inadimplidos desde abril/2024, até a data em que a parte autora retomou a posse do imóvel, 28.4.2025 (art. 323 do CPC).

    O débito inadimplido deverá ser corrigido pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês e multa moratória de 2%, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

    Deve ser abatido do débito o valor prestado a título de caução, no importe de R$ 2.800,00, atualizado monetariamente pela Caderneta de Poupança, desde a data do depósito, bem como os depósitos realizados no decorrer do feito.

    Considerando que a parte autora decaiu de menor parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.906,73 (três mil novecentos e seis reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB/SC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/08/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2025 18:21

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 26/05/2025 18:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:59

    Juntada - Extrato Subconta - 2500508980<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 26/05/2025 17:59

    Juntada - Extrato Subconta - 2500511125<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 26/05/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 22:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 131

  • 20/05/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 10/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 28/04/2025 18:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 28/04/2025

  • 26/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

  • 16/04/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2025 18:18

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/04/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 08/04/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 13:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 122

  • 08/04/2025 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122

  • 08/04/2025 12:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

  • 07/04/2025 17:26

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 02/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 15:29

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 13:59

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/04/2025 13:58:55)

  • 02/04/2025 13:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/04/2025 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLE SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 02/04/2025 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 29/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 92

  • 28/03/2025 18:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 106

  • 25/03/2025 14:24

    Juntada - Extrato Subconta - 2500511125<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 25/03/2025 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.020,00

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 24/03/2025 17:35

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 12:55

    Juntada - Extrato Subconta - 2500508980<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 13/03/2025 17:48

    Juntada de Petição

  • 12/03/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.038,74

  • 11/03/2025 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.060,06

  • 11/03/2025 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.113,18

  • 11/03/2025 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.179,93

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

  • 07/03/2025 17:10

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 07/03/2025 17:09:17

  • 07/03/2025 17:10

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 07/03/2025 17:09:15

  • 07/03/2025 17:10

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 07/03/2025 17:09:12

  • 06/03/2025 15:30

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 06/03/2025 15:30

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 06/03/2025 15:30

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 25/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 15:09

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 21/02/2025 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 21/02/2025 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 14/02/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 14:47

    Juntada - Extrato Subconta - 2500503750<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 14/02/2025 14:47

    Juntada - Extrato Subconta - 2500503769<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 14/02/2025 14:47

    Juntada - Extrato Subconta - 2500503778<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 05/02/2025 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.038,14

  • 05/02/2025 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.090,88

  • 05/02/2025 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.157,15

  • 04/02/2025 23:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66

  • 03/02/2025 23:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

  • 20/01/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

  • 19/12/2024 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 670,68

  • 19/12/2024 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.069,83

  • 17/12/2024 18:55

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 17/12/2024 18:50:53

  • 17/12/2024 18:55

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 17/12/2024 18:50:51

  • 17/12/2024 15:50

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 17/12/2024 15:50

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 13/12/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:57

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 12:47

    Juntada - Extrato Subconta - 2400551100<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 13/12/2024 12:47

    Juntada - Extrato Subconta - 2400551119<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 12/12/2024 17:32

    Juntada de Petição

  • 02/12/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 16:57

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 02/12/2024 12:26

    Juntada de Petição

  • 26/11/2024 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 667,57

  • 26/11/2024 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.000,00

  • 26/11/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 25/11/2024 22:28

    Juntada de Petição

  • 31/10/2024 19:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 31/10/2024

  • 30/10/2024 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

  • 30/10/2024 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8832522, Subguia 4688228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,23

  • 29/10/2024 17:31

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 29/10/2024 16:39

    Link para pagamento - Guia: 8832522, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4688228&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4688228</a>

  • 29/10/2024 13:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/10/2024 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/10/2024 16:08

    Expedição de ofício

  • 21/10/2024 17:25

    Expedição de Termo de Caução

  • 21/10/2024 16:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/10/2024 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 17/10/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 16/10/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/10/2024 16:20

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 18:07

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 11/10/2024 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 11/10/2024 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 11/10/2024 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 11/10/2024 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 07/10/2024 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/10/2024 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/10/2024 21:40

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 14:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 04/10/2024 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/10/2024 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/10/2024 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/10/2024 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/10/2024 09:03

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 04:09

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 19/09/2024 14:20:29)

  • 24/09/2024 13:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 24/09/2024 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/09/2024 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/09/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/09/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/09/2024 16:33

    Concedida a tutela provisória

  • 20/09/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 09:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8832506, Subguia 4521297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.056,16

  • 19/09/2024 17:59

    Juntada de Petição

  • 19/09/2024 14:24

    Juntada de Petição

  • 19/09/2024 14:24

    Juntada de Petição

  • 19/09/2024 14:20

    Juntada - Guia Gerada - MARIA DO ROSARIO SANTOS DA SILVA - Guia 8832522 - R$ 54,13

  • 19/09/2024 14:19

    Link para pagamento - Guia: 8832506, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4521297&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4521297</a>

  • 19/09/2024 14:19

    Juntada - Guia Gerada - MARIA DO ROSARIO SANTOS DA SILVA - Guia 8832506 - R$ 1.056,16

  • 19/09/2024 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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