18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000823-09.2025.8.24.0020/SCRELATOR: EVANDRO VOLMAR RIZZOAUTOR: TEREZINHA VICENTI ROSAADVOGADO(A): DAIANE TOME FURLANETTO (OAB SC063838)ADVOGADO(A): BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 17/09/2025 - PETIÇÃO
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000823-09.2025.8.24.0020/SCRELATOR: EVANDRO VOLMAR RIZZOAUTOR: TEREZINHA VICENTI ROSAADVOGADO(A): DAIANE TOME FURLANETTO (OAB SC063838)ADVOGADO(A): BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 15/09/2025 - PETIÇÃO
16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000823-09.2025.8.24.0020/SC AUTOR: TEREZINHA VICENTI ROSAADVOGADO(A): DAIANE TOME FURLANETTO (OAB SC063838)ADVOGADO(A): BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

O direito à saúde, tal como o direito à assistência social, devem ser garantidos pelo Poder Público a todo e qualquer cidadão, desde que observado o preenchimento dos requisitos legais e a universalidade das políticas públicas, ou seja, de acordo com os critérios e disponibilidades da rede de atendimento.

Além disso, apesar de compreensível a preferência da parte autora pela realização do tratamento no âmbito do Município de Criciúma, inexiste qualquer mandamento constitucional ou legal que confira ao cidadão o direito de escolher o local de atendimento.

Ao contrário, eventual direito de escolha implicaria em privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse coletivo.

Sobre o assunto: "O direito à saúde não inclui a discricionariedade do usuário da rede pública de saúde quanto à escolha dos termos pelos quais os cuidados médicos serão prestados, e isso pela existência de uma regra simples e bastante valorizada na seara administrativista: as políticas universais como a própria qualificação sugere são direcionadas para atender igualmente a coletividade; vale dizer, não se pode privilegiar o indivíduo em detrimento da coletividade." (TJSC, Apelação Cível n. 0020912-38.2012.8.24.0039, de Lages, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2020). Ainda: "O direito à saúde não inclui a discricionariedade do usuário da rede pública de saúde no sentido de escolher os termos pelos quais os cuidados médicos serão prestados, até porque as políticas universais - como o próprio adjetivo sugere - são orientadas para atender igualmente a coletividade." (TJSC, Apelação Cível n. 0005866-95.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2020).

Salienta-se que existem vários tipos de tratamento - dentre as mais diversificadas áreas de atendimento - que não estão disponíveis na própria rede pública municipal, comumente oferecidos na região metropolitana das capitais em virtude da descentralização do Sistema Único de Saúde - SUS.

Impende ressaltar, ainda, que o transporte de pacientes é oferecido pelo ente municipal em situações como esta apresentada pela parte requerente, a qual deve buscar a repartição pública competente para tal finalidade, até porque sequer existe informação acerca de eventual negativa do Poder Público.

Assim, indefiro o pedido da parte autora (evento 101).

Intimem-se.

Homologo a prova pericial, porquanto ausente impugnação pelas partes (eventos 68, 76, 91 e 97).

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Inexistindo necessidade de produção de outras provas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000823-09.2025.8.24.0020/SCRELATOR: EVANDRO VOLMAR RIZZOAUTOR: TEREZINHA VICENTI ROSAADVOGADO(A): DAIANE TOME FURLANETTO (OAB SC063838)ADVOGADO(A): BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 01/09/2025 - PETIÇÃO
01/09/2025 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:52

Juntada de Petição
28/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 18:16

Juntado(a)
25/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:23

Concedida a tutela provisória
25/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
12/05/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:20

Decisão interlocutória
31/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 08:42

Despacho
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:03

Juntada de Petição
12/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 19:22

Juntada de Petição
19/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 14:34

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 10 e 12
21/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 13:08

Juntado(a)
20/01/2025 09:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 18:45

Juntado(a)
17/01/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:52

Concedida em parte a Tutela Provisória
17/01/2025 17:09

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:06

Alterado o assunto processual - De: Urgência - Para: Cirurgia
17/01/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA VICENTI ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
17/01/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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