09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085422-03.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: RODOLFO ALVES CORDEIROADVOGADO(A): JOSIANE BOING MULBERSTEDT (OAB SC046564) DESPACHO/DECISÃO 1.

HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos, diante da concordância das partes. 2. Diante da ausência de irresignação das partes, ENCAMINHE-SE a RPP do evento 12 à Câmara de Precatórios.

Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).
14/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/03/2025 17:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
24/03/2025 18:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:02

Determinada a intimação
09/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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