22/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5031084-11.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SCADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755)ADVOGADO(A): LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780)ADVOGADO(A): GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, entretanto não mencionou endereço para cumprimento do mandado.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria. A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO a citação eletrônica, posto que não foi mencionado nenhum endereço para cumprimento do ato, ciente a parte que, caso frustrada a citação por mandado, só então é autorizada a citação eletrônica por whatsapp, que é realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir o determinado na decisão do evento 40, para emendar a inicial para incluir no polo passivo Isanete Vargas Zenatti.
20/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:51

Determinada a intimação
12/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANILDO ZENATTI - EXCLUÍDA
07/05/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:59

Decisão interlocutória
14/11/2024 17:16

Juntada de Petição
12/08/2024 11:24

Juntada de Petição
07/06/2024 09:45

Juntada de Petição
07/06/2024 09:45

Juntada de Petição
02/04/2024 05:34

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/03/2024 19:03

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/11/2023 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 07/11/2023
07/11/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/10/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER
18/10/2023 18:21

Expedição de Mandado - CDACEMAN
18/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 13:20

Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 17:23

Despacho
10/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5357113, Subguia 2799720 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 858,03
05/04/2023 17:02

Juntada de Petição
05/04/2023 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5357113, Subguia 2799720
05/04/2023 16:55

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC - Guia 5357113 - R$ 858,03
05/04/2023 16:55

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC - Guia 5357101 - R$ 844,14
05/04/2023 16:54

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC - Guia 5357101 - R$ 844,14
05/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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