08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077479-32.2024.8.24.0023/SCRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
03/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 40
03/09/2025 14:38

Indeferida a petição inicial
02/09/2025 02:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/08/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 16:13

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2025 11:48

Juntada de Petição
09/05/2025 16:57

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 16:48

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
15/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA APARECIDA BRAZ PAIZANI FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
17/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 08:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 17:04

Determinada a citação
28/11/2024 08:50

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:51

Decisão interlocutória
22/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02CV01 para FNSURBA04)
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 10:29

Juntada de Petição
02/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 18:15

Terminativa - Declarada incompetência
02/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA APARECIDA BRAZ PAIZANI FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
02/10/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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