TJSC - 5002900-09.2025.8.24.0014

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Campos Novos

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Polo Ativo

Partes

PALOTINA MOVEIS LTDA

CNPJ: 21.721.401/0001-00

Advogados

THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA

OAB: 031946/SC

CPF *48.***.*43-89

Polo Passivo

Partes

JOAO OTAVIO EGER

CPF *90.***.*25-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002900-09.2025.8.24.0014/SC (originário: processo nº 50052232120248240014/SC)RELATOR: Caroline Freitas GranjaEXEQUENTE: PALOTINA MOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB SC031946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 12/09/2025 - Juntado(a)

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002900-09.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE: PALOTINA MOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB SC031946) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    I) Do pedido de consulta\pesquisa de bens: Pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via Sistema Infojud, o que merece guarida, observando-se que a providência será diligenciada pela serventia cartorária.

    Isso porque, o art. 5º da CF ao elencar os direitos fundamentais como instrumentos para concretização do supra princípio da dignidade da pessoa humana, impõe a observância obrigatória da privacidade e da intimidade do outro, do que resulta que é livre da interferência alheia todos os elementos que compõem o espaço de autonomia e a esfera íntima do indivíduo, aí abrangidos os dados e informações de natureza pessoal, o conteúdo das comunicações e o espaço territorial correspondente ao domicílio.

    Ademais, o Código Civil reforça a norma constitucional ampliando a rede de proteção de direitos, na medida em que é reservado ao assunto um capítulo próprio e destinado aos direitos de personalidade.

    Ocorre que a proteção legal que garante o sigilo das informações e dados de caráter pessoal não é absoluta e irrestrita, constando do próprio texto constitucional hipótese de flexibilização dos direitos e garantias fundamentais, consubstanciada em exceção pela qual se autoriza em determinados casos, a medida extrema de quebra de sigilo bancário, disponibilizando-se ao terceiro interessado por ordem judicial, o acesso às informações e dados sobre o patrimônio de outrem (devedor(a)executado(a)obrigado(a)), especialmente, os relativos à operações bancárias, financeiras, aquisições e alienações de bens, negócios e contratos no geral, rol de bens que compõem o patrimônio individual, etc.

    Para tanto, é necessário que fique demonstrado no caso concreto o esgotamento dos meios de localização de bens em nome da pessoa de quem se visa a quebra do sigilo, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial (vide Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min.

    João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010), o que efetivamente se verifica no caso em tela.

    Desse modo: 1.

    Diligencie o Cartório, na REDE INFOJUD, a obtenção de cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada de tais documentos. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito dos documentos juntados, com prazo máximo de 10 (dez) dias para manifestação, a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia.

    Cumpra-se.

    Diligências legais.    

  • 04/09/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:01

    Decisão interlocutória

  • 03/09/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/09/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002900-09.2025.8.24.0014/SC (originário: processo nº 50052232120248240014/SC)RELATOR: Caroline Freitas GranjaEXEQUENTE: PALOTINA MOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB SC031946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 27/08/2025 - Decorrido prazo

  • 28/08/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 28/08/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 05/08/2025 17:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 05/08/2025

  • 03/07/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: EVERSON LUIZ BRAGAGNOLO FURTADO

  • 02/07/2025 16:55

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 02/07/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:03

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 16:16

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 23/06/2025

  • 30/06/2025 16:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/06/2025 16:16

    Distribuído por dependência - Número: 50052232120248240014/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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