TJSC - 5014281-55.2023.8.24.0023

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 02.376.381/0001-33

Advogados

FLAVIO MAGDESIAN

OAB: 317840/SP

CPF *72.***.*38-05

MARIO JOSE CORTEZE

OAB: 186837/SP

CPF *54.***.*33-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA

OAB: 059327/SC

CPF *06.***.*11-08

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ALESSANDRA TONELLI

CPF *85.***.*06-15

FERNANDA SEILER

CPF *22.***.*94-39

MARCELO MENDES

CPF *32.***.*28-22

RAFAEL DO NASCIMENTO

OAB: 028675/SC

CPF *39.***.*73-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5014281-55.2023.8.24.0023/SC AUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837) ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

  • 02/09/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 01/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5014281-55.2023.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5107594-41.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 13312/2020, no valor de R$ 216.234,02 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos).

    Autos n. 5014261-64.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130066/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5014273-78.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 164034/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5089543-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 79448/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

    Autos n. 5089551-22.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 17559/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5089998-10.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 82198/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5091636-78.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 32741/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

    Autos n. 5098098-51.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 46852/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

    Autos n. 5104522-12.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 111170/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5112338-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 63141/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

    Autos n. 5013053-45.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 180466/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5089548-67.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 147307/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5014281-55.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 30950/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5029343-38.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54176/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5053617-03.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 113548/2019 e SES n. 128469/2019, no valor total de R$ 285.428,91 (duzentos ? oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos).

    Autos n. 5078689-26.2021.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 81857/2019 e SES n. 204/2020, no valor total de R$ 237.857,43 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).

    Autos n. 5107642-97.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 25357/2020, no valor de R$ 180.433,64 (cento e oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).

    Autos n. 5055064-26.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 94042/2019 e SES n. 146558/2019, no valor total de R$ 172.987,22 (cento e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

    Autos n. 5065859-91.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 143209/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5069420-26.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130462/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5070882-18.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 43318/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5071602-82.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 113514/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5075085-23.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 99126/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5075741-77.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54536/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5077961-48.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 159683/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5078007-37.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 68485/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5080113-69.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 1816/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5089542-60.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 95062/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

    Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo diploma legal, aplicável individualmente em cada um dos processos deste dispositivo.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.

    Ato contínuo, arquivem-se.

  • 29/08/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 29/08/2025 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 29/08/2025 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 29/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 15:17

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2025 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 14/05/2025 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 13/05/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/05/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 15/04/2025 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 15/04/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/03/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 18:29

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5107594-41.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

  • 18/03/2025 18:17

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 23/01/2025 12:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 23/01/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/11/2024 11:54

    Juntada de Petição

  • 26/07/2024 11:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/07/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/07/2023 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 26/07/2023 16:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 25/07/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2023 16:32

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127

  • 11/07/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 16/06/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/06/2023 20:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/06/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 17:11

    Despacho

  • 07/06/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/04/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 18/04/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/04/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/04/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 29/03/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 21:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/03/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/03/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/02/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/02/2023 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2023 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2023 19:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2023 18:21

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/02/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/02/2023 21:48

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/02/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 18:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2023 17:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/02/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:17

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5007724, Subguia 2628680 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.332,25

  • 09/02/2023 14:45

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5007724, Subguia 2628680

  • 09/02/2023 14:45

    Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - Guia 5007724 - R$ 3.332,25

  • 09/02/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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