TJSC - 5053617-03.2022.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053617-03.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 09/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/09/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
01/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5053617-03.2022.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5107594-41.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 13312/2020, no valor de R$ 216.234,02 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos).
Autos n. 5014261-64.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130066/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5014273-78.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 164034/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5089543-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 79448/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).
Autos n. 5089551-22.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 17559/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5089998-10.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 82198/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5091636-78.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 32741/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).
Autos n. 5098098-51.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 46852/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).
Autos n. 5104522-12.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 111170/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5112338-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 63141/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).
Autos n. 5013053-45.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 180466/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5089548-67.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 147307/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5014281-55.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 30950/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5029343-38.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54176/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5053617-03.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 113548/2019 e SES n. 128469/2019, no valor total de R$ 285.428,91 (duzentos ? oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos).
Autos n. 5078689-26.2021.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 81857/2019 e SES n. 204/2020, no valor total de R$ 237.857,43 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).
Autos n. 5107642-97.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 25357/2020, no valor de R$ 180.433,64 (cento e oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Autos n. 5055064-26.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 94042/2019 e SES n. 146558/2019, no valor total de R$ 172.987,22 (cento e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Autos n. 5065859-91.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 143209/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5069420-26.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130462/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5070882-18.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 43318/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5071602-82.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 113514/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5075085-23.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 99126/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5075741-77.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54536/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5077961-48.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 159683/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5078007-37.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 68485/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5080113-69.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 1816/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5089542-60.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 95062/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo diploma legal, aplicável individualmente em cada um dos processos deste dispositivo.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.
Ato contínuo, arquivem-se. -
29/08/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
29/08/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
29/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 15:17
Julgado procedente o pedido
-
02/07/2025 14:27
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
02/06/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
02/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/06/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
15/04/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/03/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 18:29
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5107594-41.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 107
-
18/03/2025 18:18
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
23/10/2024 15:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
23/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
23/10/2023 15:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
14/07/2023 16:32
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127
-
31/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
17/05/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
17/04/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
17/04/2023 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/04/2023 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
13/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2023 13:38
Despacho
-
13/12/2022 18:41
Juntada de Petição
-
30/08/2022 12:49
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
17/08/2022 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
20/07/2022 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
19/07/2022 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/07/2022 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
19/07/2022 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2022 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2022 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2022 17:40
Despacho
-
15/07/2022 16:13
Juntada de Petição
-
15/07/2022 16:12
Juntada de Petição
-
27/06/2022 13:53
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
24/06/2022 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
24/06/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
23/06/2022 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
01/06/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
23/05/2022 22:09
Juntada de Petição
-
23/05/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2022 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
14/05/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
11/05/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
17/04/2022 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
16/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
-
12/04/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 18:29
Concedida a Medida Liminar
-
12/04/2022 15:30
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 15:29
Juntada de Petição
-
06/04/2022 22:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
06/04/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/04/2022 14:19:17)
-
06/04/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/04/2022 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/04/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/04/2022 14:19
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/04/2022 16:25
Conclusos para decisão
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05/04/2022 16:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3282574, Subguia 1781587 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.739,30
-
01/04/2022 17:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3282574, Subguia 1781587
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01/04/2022 17:05
Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - Guia 3282574 - R$ 5.739,30
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01/04/2022 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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