22/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000453-20.2025.8.24.0282/SC RÉU: JULIO CESAR TEIXEIRA EIRELIADVOGADO(A): KAROLINY COELHO GUAREZI (OAB SC062115)ADVOGADO(A): MARLON SILVANO VIEIRA (OAB SC016952) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos observa-se que na petição do evento 8, PET1 a parte autora pugnou a utilização de prova emprestada dos seguintes autos: a) Mandado de segurança Autos nº Autos nº 5590642-86.2023.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/Goiás; b) Inquérito policial n. 312/2023 de Itumbiara/GO.

A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório".

Portanto, considerando que o Juiz é o destinatário final das provas e, por economia processual, aliado ao comando dos artigos 369 e 370 do Código Processo Civil, considerando que no inquérito policial, foram produzidas provas que auxiliarão no julgamento dessa ação, viável a utilização de prova emprestada.

Desse modo, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste -se a respeito da utilização da prova emprestada.
20/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:42

Determinada a intimação
17/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 18:58

Determinada a intimação
20/02/2025 06:59

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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