08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041860-02.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de SILVANA MULER.

O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado".

Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC).

Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a).

Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis: COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III].

RECURSO DA AUTORA.

EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023).

Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC.

Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.
03/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:41

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 15:35

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2025 11:46

Juntada de Petição
24/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
09/06/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10578957, Subguia 5522335 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,14
05/06/2025 17:14

Link para pagamento - Guia: 10578957, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5522335&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5522335</a>
05/06/2025 17:14

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10578957 - R$ 105,14
05/06/2025 17:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 13/05/2025 15:31:29)
27/05/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10389751, Subguia 5415729
27/05/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 13/05/2025 15:31:30)
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:58

Determinada a intimação
26/03/2025 06:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:15

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 07/02/2025
25/03/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:15

Distribuído por dependência - Número: 50919479320248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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